MPs reduzem o IRRF sobre investimentos e remessas ao exterior
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 22/09, foram publicadas duas Medidas Provisórias que estabelecem benefícios para residentes ou domiciliados no exterior que invistam no Brasil, bem como para os residentes no País que realizarem viagens para o exterior. A Medida Provisória nº 1.137/2022 reduz para zero a alíquota aplicável ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos de investimentos de beneficiários no […]
STF: Congresso tem 12 meses para legislar sobre ITCMD em valores vindos do exterior
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 03/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para o Congresso legislar sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente em doações e heranças advindas do exterior, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 67. Por unanimidade, os ministros do STF decidiram que a ausência […]
A favor do contribuinte: Justiça nega incidência de IOF sobre receitas de exportação | Cerizze Cunha Teixeira
No final de dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil, contrariando o disposto no Decreto nº 6.306/2007, art. 15-B, por meio da Solução de Consulta nº 246 da COSIT, entendeu que as receitas de exportação mantidas no exterior e, posteriormente remetidas ao Brasil não mais se sujeitariam ao IOF-Câmbio, à alíquota zero. Em síntese, […]
A favor do contribuinte: Justiça nega incidência de IOF sobre receitas de exportação | Cerizze Cunha Teixeira
No final de dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil, contrariando o disposto no Decreto nº 6.306/2007, art. 15-B, por meio da Solução de Consulta nº 246 da COSIT, entendeu que as receitas de exportação mantidas no exterior e, posteriormente remetidas ao Brasil não mais se sujeitariam ao IOF-Câmbio, à alíquota zero. Em síntese, […]
