PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS ESTADUAL: Uma nova chance para a regularização de débitos de ICMS no Estado da Bahia
Aliado: Nogueira Reis O Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais de ICMS, comumente denominado de “REFIS estadual”, foi estabelecido em agosto deste ano pela Lei estadual nº 14.761/2024 e representa uma oportunidade estratégica aos contribuintes baianos que, desde os impactos econômicos causados pela pandemia nos anos anteriores, aguardavam uma iniciativa do Estado […]
ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia ao ICMS, decide juiz
Aliado: WEISS Advocacia Revista Consultor Jurídico (ConJur) deu destaque à decisão do escritório, com posicionamento da Julia Leite, que conseguiu afastar a incidência de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins pela semelhança ao entendimento já firmado com o ICMS. Ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado o RE 592.616 […]
Novas condições para parcelamento de débitos de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul
O Estado do Rio Grande do Sul disponibilizou novas condições para o parcelamento de dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), com condições mais vantajosas aos contribuintes. Entre 08 de julho e 13 de dezembro de 2024, empresas gaúchas poderão parcelar débitos de ICMS em até 60 meses sem […]
Novas armas na guerra dos portos: o Decreto 49.030/24 do RJ
Muito se falou sobre o fim da chamada guerra dos portos, quando, após o julgamento do Tema 520, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o destinatário legal nas diferentes modalidades de importação para efeitos de sujeição ativa do ICMS. Na importação direta, o imposto é devido ao estado de domicílio do importador. Na importação por conta e […]
Pedro Siqueira e Bruno Checchia abordam os benefícios fiscais do ICMS e o ressarcimento constitucional
Nesta sexta-feira (10), a Folha de S. Paulo publicou o artigo “Os benefícios fiscais do ICMS e o ressarcimento constitucional” , escrito por Pedro Siqueira e Bruno Checchia. Os advogados comentaram a próxima fase da Câmara de analisar e aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, entregue pelo governo no final do mês […]
Subvenções de investimentos: STJ julga embargos de declaração no Tema 1.182
No dia 18/04/2024, o STJ julgou os Embargos de Declaração nos REsp 1945110/RS e 1987158/RS, negando a modulação dos efeitos da discussão do Tema 1182. Os pedidos dos contribuintes visavam modular (limitar no tempo) os efeitos da decisão do STJ no Tema 1182 prolatada em 26/04/2023, que definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre subvenções […]
Instrução normativa RFB nº2.161/2023: RFB regulamenta regras de preços de transferência no Brasil
Dispõe sobre as regras de controle dos preços de transferência na determinação da base de cálculo doIRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para as transações controladas com partesrelacionadas no exterior. As disposições se aplicam aos contribuintes sujeitos ao lucro real, presumido ou arbitrado, nas transaçõesefetuadas por pessoa jurídica residente ou domiciliada […]
STJ admite compensação de tributo anterior ao MS | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Embargos de Divergência, que o contribuinte tem direito a compensar tributo pago antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o seu direito à compensação, desde que ainda não esteja prescrito. A decisão que admite a compensação foi tomada de forma unânime pela 1ª Seção […]
Confaz autoriza cobrança do diferencial de ICMS | Bichara Advogados para Valor Econômico
Convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza os Estados a cobrarem, desde o dia 1º, o diferencial de alíquotas (Difal) no comércio eletrônico. Não precisariam esperar os 90 dias da publicação (a chamada noventena) da Lei Complementar nº 190, citados na norma, que deixou os governos estaduais em dúvida de como […]
O epílogo fiscal do século – Lições do julgamento do ICMS no PIS e na COFINS | Andrade GC
Mais do que aparar as supostas últimas arestas do assunto, o Supremo reforça que o contencioso tributário não pode ser barganha para arrecadação – sempre um bom sinal Por Victor Bastos da Costa Finalizou-se (ou é o que se espera) o debate sobre a “tese do século”. Com o julgamento dos Embargos de Declaração da […]
