imposto

Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar | Bichara Advogados para Revista de Direito Tributário Atual

Por Alexandre Teixeira Jorge INTRODUÇÃOO diferencial entre as alíquotas interna e interestadual do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é tema pouco abordado pela doutrina desde a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro, perpassando pela edição da Lei Complementar […]

Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar | Bichara Advogados para Revista de Direito Tributário Atual

Por Alexandre Teixeira Jorge INTRODUÇÃOO diferencial entre as alíquotas interna e interestadual do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é tema pouco abordado pela doutrina desde a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro, perpassando pela edição da Lei Complementar […]

Reforma em impostos deve ampliar transação tributária | Bichara Advogados para Estadão

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aproveitar a reforma tributária para ampliar a transação tributaria – mecanismo que permite uma negociação para a solução de conflitos fiscais entre o governo e o contribuinte individualmente. Uma lei facilitando a transação tributária foi aprovada no início da pandemia da covid-19 e tem sido considerada bem-sucedida pelo […]

Reforma em impostos deve ampliar transação tributária | Bichara Advogados para Estadão

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aproveitar a reforma tributária para ampliar a transação tributaria – mecanismo que permite uma negociação para a solução de conflitos fiscais entre o governo e o contribuinte individualmente. Uma lei facilitando a transação tributária foi aprovada no início da pandemia da covid-19 e tem sido considerada bem-sucedida pelo […]

Moratória – Prorrogação do vencimento de todos os tributos administrados pela Receita Federal, parcelamentos e obrigações acessórias | Marcelino Advogados

Como vimos no artigo anterior, a União editou na data de ontem, 03.04.2020, duas normas autorizando a prorrogação do pagamento de PIS, COFINS, Contribuições Previdenciárias e da entrega de DCTF e EFD-Contribuições. Contudo, tais medidas adotadas pelo Governo Federal não abrangem todos os tributos e obrigações acessórias, tampouco têm aplicabilidade para os tributos vencidos no […]

Moratória – Prorrogação do vencimento de todos os tributos administrados pela Receita Federal, parcelamentos e obrigações acessórias | Marcelino Advogados

Como vimos no artigo anterior, a União editou na data de ontem, 03.04.2020, duas normas autorizando a prorrogação do pagamento de PIS, COFINS, Contribuições Previdenciárias e da entrega de DCTF e EFD-Contribuições. Contudo, tais medidas adotadas pelo Governo Federal não abrangem todos os tributos e obrigações acessórias, tampouco têm aplicabilidade para os tributos vencidos no […]

ICMS – Regime Especial de Fiscalização – Violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade | Lippert Advogados

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Por Fabio Luis De Luca O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (doravante apenas ICMS) possui previsão constitucional no art. 155, II, da Carta Magna de 1988, sendo regido pelo princípio da não-cumulatividade. De acordo com tal princípio, o ICMS será […]

ICMS – Regime Especial de Fiscalização – Violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade | Lippert Advogados

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Por Fabio Luis De Luca O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (doravante apenas ICMS) possui previsão constitucional no art. 155, II, da Carta Magna de 1988, sendo regido pelo princípio da não-cumulatividade. De acordo com tal princípio, o ICMS será […]