Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar | Bichara Advogados para Revista de Direito Tributário Atual
Por Alexandre Teixeira Jorge INTRODUÇÃOO diferencial entre as alíquotas interna e interestadual do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é tema pouco abordado pela doutrina desde a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro, perpassando pela edição da Lei Complementar […]
Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar | Bichara Advogados para Revista de Direito Tributário Atual
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Reforma em impostos deve ampliar transação tributária | Bichara Advogados para Estadão
O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aproveitar a reforma tributária para ampliar a transação tributaria – mecanismo que permite uma negociação para a solução de conflitos fiscais entre o governo e o contribuinte individualmente. Uma lei facilitando a transação tributária foi aprovada no início da pandemia da covid-19 e tem sido considerada bem-sucedida pelo […]
Reforma em impostos deve ampliar transação tributária | Bichara Advogados para Estadão
O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aproveitar a reforma tributária para ampliar a transação tributaria – mecanismo que permite uma negociação para a solução de conflitos fiscais entre o governo e o contribuinte individualmente. Uma lei facilitando a transação tributária foi aprovada no início da pandemia da covid-19 e tem sido considerada bem-sucedida pelo […]
Nova CPMF: entenda o imposto digital que o governo quer criar | Bichara Advogados para A Gazeta
Alíquota de 0,2% pode incidir sobre todas as transações financeiras virtuais, seja em aplicativos, seja nas contas em bancos. Porém, mesmo que ocorra apenas no mundo digital, a taxação terá seus efeitos sentidos até por quem paga com dinheiro em espécie O ministro da Economia, Paulo Guedes, já recebeu a autorização do presidente Jair Bolsonaro […]
Nova CPMF: entenda o imposto digital que o governo quer criar | Bichara Advogados para A Gazeta
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Moratória – Prorrogação do vencimento de todos os tributos administrados pela Receita Federal, parcelamentos e obrigações acessórias | Marcelino Advogados
Como vimos no artigo anterior, a União editou na data de ontem, 03.04.2020, duas normas autorizando a prorrogação do pagamento de PIS, COFINS, Contribuições Previdenciárias e da entrega de DCTF e EFD-Contribuições. Contudo, tais medidas adotadas pelo Governo Federal não abrangem todos os tributos e obrigações acessórias, tampouco têm aplicabilidade para os tributos vencidos no […]
Moratória – Prorrogação do vencimento de todos os tributos administrados pela Receita Federal, parcelamentos e obrigações acessórias | Marcelino Advogados
Como vimos no artigo anterior, a União editou na data de ontem, 03.04.2020, duas normas autorizando a prorrogação do pagamento de PIS, COFINS, Contribuições Previdenciárias e da entrega de DCTF e EFD-Contribuições. Contudo, tais medidas adotadas pelo Governo Federal não abrangem todos os tributos e obrigações acessórias, tampouco têm aplicabilidade para os tributos vencidos no […]
ICMS – Regime Especial de Fiscalização – Violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade | Lippert Advogados
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Por Fabio Luis De Luca O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (doravante apenas ICMS) possui previsão constitucional no art. 155, II, da Carta Magna de 1988, sendo regido pelo princípio da não-cumulatividade. De acordo com tal princípio, o ICMS será […]
ICMS – Regime Especial de Fiscalização – Violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade | Lippert Advogados
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