STJ afasta multa de 100% sobre o valor comercial de mercadorias importadas
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, a aplicação da multa de 100% sobre o valor comercial de mercadorias importadas, em caso em que se discutia o subfaturamento de operações de importação. O STJ manteve, assim, a decisão proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A […]
União prorroga prazo para recolhimento PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária, entrega de DCTF e EFD-Contribuições | Marcelino Advogados
A limitação na circulação de pessoas e proibição de funcionamento de estabelecimentos que prestam serviços não essenciais causada pelas medidas de isolamento em vigor, já causa impactos negativos na economia. Muitas empresas estão sem faturamento, e mesmo as que podem funcionar tiveram redução na operação e na sua receita. Assim, tentando mitigar orisco de falências […]
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Aliado Cerizze comenta posição da Receita sobre ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins
Por Paulo César da Silva Filho e Rosiris Cerizze. No dia 23 de outubro de 2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta Interna COSIT nº. 13, através da qual manifestou o seu entendimento acerca dos procedimentos que devem ser observados internamente, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, que versem […]
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