Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se torna autarquia de natureza especial
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Foi publicada, no último mês, a Medida Provisória nº 1.124/2022, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), antes tida como um órgão da administração pública federal, em uma autarquia de natureza especial. Tal transformação trouxe maior autonomia administrativa e técnica à ANPD, que deixou de ser um órgão hierarquicamente subordinado a qualquer […]
Aprovada estrutura regimental da autoridade nacional de proteção de dados | Coimbra & Chaves Advogados
Na última quinta-feira, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que definiu a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD é um órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, cujos objetivos são regulamentar a proteção de dados […]
Aprovada estrutura regimental da autoridade nacional de proteção de dados | Coimbra & Chaves Advogados
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O Novo Direito Comercial – Open Banking e seus impactos no Sistema Financeiro Brasileiro | Romano Donadel Advogados
Por Joao Victor Vieira Doreto e Júlia Botelho Xavier Iniciamos a série de artigos sobre o Novo Direito Comercial Brasileiro apresentando o Open Banking, que chega ao Brasil com a promessa de revolucionar o Sistema Financeiro Nacional, visando possibilitar um crescimento, aprimoramento e aceleração de seus processos de transformação digital. Em uma tradução literal, o […]
O Novo Direito Comercial – Open Banking e seus impactos no Sistema Financeiro Brasileiro | Romano Donadel Advogados
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O “Dia da Internet Segura” e a LGPD | Cerizze
Por Bethânia Ferreira Santa Cecília No chamado “Dia da Internet Segura” (“Safer Internet Day”), que é comemorado em diversos países, a intenção é, principalmente, conscientizar a sociedade sobre o uso seguro e ético das novas tecnologias, cada dia mais avançadas e acessíveis. No Brasil, nada melhor que aproveitar a data para chamar atenção à Lei […]
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Por Bethânia Ferreira Santa Cecília No chamado “Dia da Internet Segura” (“Safer Internet Day”), que é comemorado em diversos países, a intenção é, principalmente, conscientizar a sociedade sobre o uso seguro e ético das novas tecnologias, cada dia mais avançadas e acessíveis. No Brasil, nada melhor que aproveitar a data para chamar atenção à Lei […]
“A lei do cadastro positivo e a lei geral de proteção de dados: conflito ou sinergia?” para o Migalhas | Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
A lei 12.414/11 criou o “cadastro positivo”, bancos de dados nos quais são incluídas informações sobre o comportamento financeiro do consumidor para formação de histórico de crédito. Já a LGPD dispõe sobre a proteção dos dados pessoais e regula o tratamento e transferência destes dados, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos […]
“A lei do cadastro positivo e a lei geral de proteção de dados: conflito ou sinergia?” para o Migalhas | Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
A lei 12.414/11 criou o “cadastro positivo”, bancos de dados nos quais são incluídas informações sobre o comportamento financeiro do consumidor para formação de histórico de crédito. Já a LGPD dispõe sobre a proteção dos dados pessoais e regula o tratamento e transferência destes dados, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos […]
Seminário ALAE é notícia no portal Jota
Para ministro do STJ, LGPD gera ‘mais dúvidas do que certezas’ Segundo Paulo de Tarso Sanseverino, antes da LGPD, decisões se basearam no Marco Civil da Internet e em outras leis Por Alexandre Leoratti A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto, gera mais “dúvidas do que certezas” e pode até abrir possibilidades […]
