Portaria da Secretaria da Receita Estadual de SP alinha a Representação Fiscal para Fins Penais à decisão do STF no RHC 163.334
Nessa segunda-feira, dia 22 de abril, foi publicada a Portaria nº 24, da Secretaria da Receita Estadual de SP, para adequar a Representação Fiscal para Fins Penais à tese fixada pelo STF no RHC 163.334 (“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da […]
