STF forma maioria a favor da validade do contrato de trabalho intermitente
Aliado: MWA Advocacia O STF está analisando a validade do contrato de trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista de 2017, no qual o trabalho ocorre de forma alternada, com períodos de atividade e inatividade. O relator, ministro Edson Fachin, se opôs à modalidade, argumentando que ela precariza as relações de trabalho e viola a dignidade […]
STF julgará imunidade do ITBI na integralização de capital
Aliado: Coimbra, Chaves & Batista Advogados O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao “alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade […]
Jurista critica leque para impeachment de ministros do STF: ‘Não se deve legislar com o fígado’
Aliado: Cavalcante & Pereira Advogados O jurista Ophir Cavalcante Júnior avalia com preocupação e critica a recente aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, de uma proposta que amplia as hipóteses para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a mudança “fere a autonomia e independência do Poder […]
STF vai decidir imunidade de IPTU nas concessões de serviço público
No dia 8 de abril de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.479.602/MG, dando origem ao Tema nº 1297, para discutir se “a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados […]
Monitoramento dos Tribunais Superiores (15 a 24/05/2024)
Na mais recente edição do Monitoramento dos Tribunais Superiores, destacamos, dentre outros, a ADI n. 7.633 que tata da constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Confira esse e os principais julgamentos dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria tributária da semana: 15 a 22/05 – ANDAMENTOS PROCESSUAIS – STF 17/05/2024 – SUSPENSÃO DE […]
Da necessidade de uniformização do direito à oposição às contribuições assistenciais
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) instaurou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para abordar o direito de oposição às contribuições assistenciais pelos empregados não sindicalizados. Essa decisão veio após uma série de disputas legais sobre o tema, evidenciando a necessidade de uniformização do direito de oposição, especialmente após a decisão do […]
Portaria da Secretaria da Receita Estadual de SP alinha a Representação Fiscal para Fins Penais à decisão do STF no RHC 163.334
Nessa segunda-feira, dia 22 de abril, foi publicada a Portaria nº 24, da Secretaria da Receita Estadual de SP, para adequar a Representação Fiscal para Fins Penais à tese fixada pelo STF no RHC 163.334 (“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da […]
STF divulga pauta de julgamento de Agosto de 2022
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, divulgou o calendário e a pauta de julgamentos para o mês de agosto e o início do mês de setembro, quando finalizará sua gestão na Presidência do Tribunal. Estão previstas nove sessões de julgamento pelo Plenário físico em agosto e duas em setembro, mas estas últimas […]
