Portaria da Secretaria da Receita Estadual de SP alinha a Representação Fiscal para Fins Penais à decisão do STF no RHC 163.334
Nessa segunda-feira, dia 22 de abril, foi publicada a Portaria nº 24, da Secretaria da Receita Estadual de SP, para adequar a Representação Fiscal para Fins Penais à tese fixada pelo STF no RHC 163.334 (“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da […]
STF divulga pauta de julgamento de Agosto de 2022
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, divulgou o calendário e a pauta de julgamentos para o mês de agosto e o início do mês de setembro, quando finalizará sua gestão na Presidência do Tribunal. Estão previstas nove sessões de julgamento pelo Plenário físico em agosto e duas em setembro, mas estas últimas […]
