Proyecto de ley pretende regular la identificación electrónica y otros servicios vía web en Paraguay | Vouga Abogados
En mayo fue presentado el proyecto de ley de “servicios de confianza para las transacciones electrónicas”, que prevé armonizar la regulación paraguaya con otras normas como el Reglamento (UE) Nº 910/2014 del Parlamento Europeo y del Consejo. Se trata de un proyecto que pretende reglar temas como la identificación electrónica, servicios de entrega electrónica certificada, […]
Llamado a la sociedad para elaboración de Código Ambiental en Paraguay | Vouga Abogados
El Ministerio del Ambiente y Desarrollo Sostenible (Mades) convocó a todos los sectores de la sociedad para proceder al estudio y elaboración de un Código Ambiental. En este sentido, espera contar con la colaboración de instituciones privadas, públicas, representantes de la sociedad civil, el poder legislativo, el sector académico, productivo, entre otros. El objetivo es […]
La Bolsa de Valores y Productos de Asunción S.A. habilita el Registro Electrónico de Acciones Escriturales y aprueba reglamentación sobre registro, depósito, custodia, negociación, compensación y liquidación de Acciones Desmaterializadas | Vouga Abogados
Autor: Cynthia Fatecha La Bolsa de Valores y Productos de Asunción S.A. (BVPASA) ha dictado, previa aprobación de la Comisión Nacional de Valores (CNV), las siguientes resoluciones: Resolución BVPASA N° 1878/19, que establece el Reglamento de la Bolsa de Valores y Productos S.A. como Institución autorizada para llevar el Registro de Acciones Escriturales. Resolución BVPASA […]
Proyecto de ley pretende regular la identificación electrónica y otros servicios vía web en Paraguay | Vouga Abogados
En mayo fue presentado el proyecto de ley de “servicios de confianza para las transacciones electrónicas”, que prevé armonizar la regulación paraguaya con otras normas como el Reglamento (UE) Nº 910/2014 del Parlamento Europeo y del Consejo. Se trata de un proyecto que pretende reglar temas como la identificación electrónica, servicios de entrega electrónica certificada, […]
Prova de que Testemunha Agiu com Má-Fé é Fundamento para Reforma da Sentença pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região | André Xavier, Machado e Fernandes Advogados
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Por Loraine Matos Fernandes No último mês de maio, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, apreciando recurso ordinário interposto pelo empregador, determinou a reforma integral de sentença proferida pelo Juízo de 1ª instância e que havia condenado o cliente do escritório ao pagamento de horas extras, diferenças de diárias de viagem, reflexos da […]
Prova de que Testemunha Agiu com Má-Fé é Fundamento para Reforma da Sentença pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região | André Xavier, Machado e Fernandes Advogados
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ISSQN – Importação de Serviços: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará a constitucionalidade do art. 1o, §1o da Lei Complementar n. 116/2003 | Lippert Advogados
Por Rafael Korff Wagner e Fabio Luis De Luca O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui previsãoconstitucional no art. 156 da Carta Magna de 1988, o qual dispõe que aosMunicípios é permitida a instituição de imposto sobre serviços previstos em Lei Complementar. Como se vê, a capacidade tributária ativa outorgada pelo constituinte aosmunicípios […]
Compliance para quê? | Hilú, Costódio & Caron Baptista Sociedade de Advogados
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Por Ubirajara Costódio Filho Nos últimos anos a temática do compliance ganhou relevância no meio empresarial no Brasil, principalmente com o advento da Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, a qual inclui a existência de efetivo programa de integridade (compliance) como circunstância atenuante em favor das pessoas jurídicas condenadas pela prática de “atos […]
ISSQN – Importação de Serviços: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará a constitucionalidade do art. 1o, §1o da Lei Complementar n. 116/2003 | Lippert Advogados
Por Rafael Korff Wagner e Fabio Luis De Luca O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui previsãoconstitucional no art. 156 da Carta Magna de 1988, o qual dispõe que aosMunicípios é permitida a instituição de imposto sobre serviços previstos em Lei Complementar. Como se vê, a capacidade tributária ativa outorgada pelo constituinte aosmunicípios […]
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