Prazo para entrega da segunda declaração trimestral de capitais brasileiros no exterior (CBE) termina no dia 05 de setembro | Coimbra & Chaves Advogados
[vc_row][vc_column][vc_column_text] A Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve serobrigatoriamente apresentada ao Banco Central do Brasil pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que sejam detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual […]
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Nos casos de pejotização, empregado é um dos atores da fraude trabalhista | Bichara Advogados para ConJur
Por Jorge Gonzaga Matsumoto e Mateus Marinho Arão dos Santos Um dos temas de maior relevância no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro na atualidade é o fenômeno da pejotização, tido, resumidamente, como modalidade de fraude trabalhista na qual o empregador contrata pessoa física revestida de pessoa jurídica, com o objetivo de esquivar-se de encargos decorrentes […]
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Da exceção de pré-executividade à luz da legalidade da terceirização da atividade-fim | Bichara Advogados para Migalhas
Por Jorge Gonzaga Matsumoto e Mateus Marinho Arão dos Santos Em 30 de agosto de 2018, o STF decidiu, por maioria de votos (7 a 4), que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade do processo produtivo das empresas, sejam elas acessórias ou mesmo relacionadas à própria atividade-fim, em decisão com reconhecida repercussão geral […]
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Seminário de Propriedade Intelectual na China | Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello
Por Eduardo Machado Com as duas recentes decisões do governo na área do comercio exterior, oAcordo de Associação entre Mercosul e União Europeia e o acesso ao Sistema de Madrid para o Registro Internacional de Marcas, o Brasil está enviando um forte sinal ao mundo de que é possível promover o livre-comércio baseado em regras […]
Impossibilidade de cobrança complementar do ICMS substituição tributária pelo Estado do Rio Grande do Sul | Lippert Advogados
Por Luiz Edmundo Kielbovicz As recentes alterações promovidas pela Lei/RS n. 15.056/2017 e pelos Decretos Estaduais/RS n. 54.308/18 e n. 54.490/2019 na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, criaram a hipótese de responsabilização docontribuinte substituído pelo pagamento de complementação do ICMS devido na sistemática da substituição tributária, quando o preço praticado na […]
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