Se crea el Programa Nacional para la Promoción, Fomento, Cultivo, Desarrollo de la Producción, Comercialización del Cáñamo y se Declara de Interés Nacional | Vouga Abogados
El pasado 28 de agosto de 2020, el Poder Ejecutivo dictó el Decreto 3999/20 (el Decreto) “Por el cual se crea el Programa Nacional para la Promoción, Fomento, Cultivo, Desarrollo del la Producción, Comercialización e Investigación del Cáñamo Industrial (Cannabis No-Psicoactivo), y se Declara de Interés Nacional”. De acuerdo con lo establecido en el artículo 3 […]
Ejecutivo promulga el Decreto 3998/20 que Reglamenta la Ley 6480/20 Que Crea las Empresas por Acciones Simplificadas (EAS) | Vouga Abogados
El pasado 28 de agosto de 2020, el Poder Ejecutivo dictó el Decreto 3998/20 (el Decreto) “Por el cual Reglamenta la Ley 6480/20 “Que Crea las Empresas por Acciones Simplificadas (EAS)”. El Decreto reglamenta aspectos muy importantes de la Ley 6480/20 (la Ley) tales como los medios a través de los cuales iniciar los trámites de […]
A tecnologia aproxima as relações de trabalho | Bichara Advogados para Estadão
Por Jorge Matsumoto e Christiana Fontenelle A tecnologia aproxima. Atualmente essa máxima está mais presente do que prevíamos no cotidiano mundial, seja na esfera pessoal ou profissional. Que a tecnologia nos conecta já sabíamos, mas que ela nos aproxima, nos permitindo avizinharmo-nos do outro, seja no espaço ou no tempo, foi uma bela surpresa. A […]
A tecnologia aproxima as relações de trabalho | Bichara Advogados para Estadão
Por Jorge Matsumoto e Christiana Fontenelle A tecnologia aproxima. Atualmente essa máxima está mais presente do que prevíamos no cotidiano mundial, seja na esfera pessoal ou profissional. Que a tecnologia nos conecta já sabíamos, mas que ela nos aproxima, nos permitindo avizinharmo-nos do outro, seja no espaço ou no tempo, foi uma bela surpresa. A […]
Aprovada estrutura regimental da autoridade nacional de proteção de dados | Coimbra & Chaves Advogados
Na última quinta-feira, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que definiu a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD é um órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, cujos objetivos são regulamentar a proteção de dados […]
Aprovada estrutura regimental da autoridade nacional de proteção de dados | Coimbra & Chaves Advogados
Na última quinta-feira, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que definiu a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD é um órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, cujos objetivos são regulamentar a proteção de dados […]
Devedor de pensão alimentícia e prisão na pandemia | Nóbrega Farias Advogados Associados
Por Gláucia Martins Com a declaração pública da pandemia, o Conselho Nacional de Justiça, em 17/03, emitiu a Recomendação de nº 62 aos Tribunais e Magistrados, que dispôs sobre várias medidas preventivas para combater a proliferação de Covid-19 nos presídios, onde o vírus tem apresentado uma crescente de 800% na taxa de contaminação, desde maio, […]
Devedor de pensão alimentícia e prisão na pandemia | Nóbrega Farias Advogados Associados
Por Gláucia Martins Com a declaração pública da pandemia, o Conselho Nacional de Justiça, em 17/03, emitiu a Recomendação de nº 62 aos Tribunais e Magistrados, que dispôs sobre várias medidas preventivas para combater a proliferação de Covid-19 nos presídios, onde o vírus tem apresentado uma crescente de 800% na taxa de contaminação, desde maio, […]
