STF reconhece a inconstitucionalidade de cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior | Coimbra & Chaves Advogados Associados
No dia 26 de fevereiro de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não possuem competência para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações ou bens objetos de heranças provenientes do exterior enquanto não houver lei complementar autorizando tal cobrança. O entendimento foi […]
Correção monetária e contratos de locação – Há possibilidade de revisão? | Lippert Advogados
Por Thomaz Pereira Duarte Um dos índices mais utilizados para correção monetária em contratos, especialmente nos de locação, é o Índice Geral de Preços do Mercado calculado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV). Ao longo do ano de 2020, esse índice teve representativa alta e fechou o ano acumulado em 23,14%. Há tendência de que o […]
Impactos da variação cambial no critério preço para concessão de ex-tarifários | Bichara Advogados para ConJur
Por Carolina Jezler Müller e Giuseppe Pecorari Melotti O regime de ex-tarifário concede a redução do imposto de importação a 0% na importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações, quando não houver produção nacional equivalente, atuando, assim, como um relevante instrumento para promoção de investimentos no setor produtivo nacional. Entretanto, esse […]
Correção monetária e contratos de locação – Há possibilidade de revisão? | Lippert Advogados
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Empresas terão que negociar com o Fisco para manter recuperação | Bichara Advogados para Valor Econômico
PGFN publicou portaria para regulamentar mudanças na Lei de Falências Empresas em recuperação judicial terão dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pendências fiscais. Publicada ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Portaria nº 2.382 era o último ato para que as mudanças provocadas pela nova Lei de Recuperações Judiciais […]
Cenários e desafios em patentes e propriedade intelectual no Brasil em 2021 | Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para JOTA
Expectativa de que economia volte a crescer é alta, as demandas na área de PI tendem a seguir esse crescimento Por Luiz Edgard Montaury Pimenta Sem dúvida, 2021 será um ano altamente desafiador para a área de Propriedade Intelectual (PI) no Brasil. Com a iminente chegada da vacinação contra o COVID-19, as expectativas de que […]
Empresas terão que negociar com o Fisco para manter recuperação | Bichara Advogados para Valor Econômico
PGFN publicou portaria para regulamentar mudanças na Lei de Falências Empresas em recuperação judicial terão dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pendências fiscais. Publicada ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Portaria nº 2.382 era o último ato para que as mudanças provocadas pela nova Lei de Recuperações Judiciais […]
Cenários e desafios em patentes e propriedade intelectual no Brasil em 2021 | Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para JOTA
Expectativa de que economia volte a crescer é alta, as demandas na área de PI tendem a seguir esse crescimento Por Luiz Edgard Montaury Pimenta Sem dúvida, 2021 será um ano altamente desafiador para a área de Propriedade Intelectual (PI) no Brasil. Com a iminente chegada da vacinação contra o COVID-19, as expectativas de que […]
O STF e o equívoco na criminalização da inadimplência do ICMS | Nóbrega Farias Advogados
Por Rodrigo Nóbrega Farias e Laércio Freire Ataide Filho O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RHC 163.334, se posicionou a favor da tese de que o não recolhimento do ICMS próprio, quando declarado, configura o crime de apropriação indébita tributária, definido no art. 2°, II, da Lei 8.137/90, firmando a seguinte tese: “o […]
