Toffoli cassa decisão do TRT-22 e limita dirigentes sindicais estáveis
O ministro Dias Toffoli anulou a decisão do TRT da 22ª região que concedia estabilidade a todos os 50 dirigentes sindicais do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte do Estado do Piauí (SINTETRO). O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT) contestou e solicitou ao STF que o sindicato dos […]
El Arbitraje todavía es posible para Inversionistas Privados
El pasado 21 de abril de 2024 tuvo lugar un referendo y una consulta popular convocada con el objetivo de enmendar la Constitución del Ecuador y consultar a los ecuatorianos sobre varios asuntos. De las once preguntas, nueve fueron aprobadas por decisión popular. Una de las preguntas no aprobadas se refiere al arbitraje internacional. Este […]
Acórdão do STJ publicado: limite de 20 salários não se aplica a contribuições a terceiros
Em 02/05, foi publicado o acórdão da Primeira Seção do STJ que fixou que a limitação de 20 salários-mínimos não é aplicável à base de cálculo das contribuições de terceiros (SENAI, SESI, SESC e SENAC). A decisão foi tomada no Tema Repetitivo 1.079, por unanimidade quanto ao mérito. No julgamento, por três votos a dois, a […]
Governo envia projeto de regulamentação da Reforma Tributária
Na noite de quarta-feira (24/4), o Governo apresentou o primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP) para regulamentar a Reforma Tributária. O texto traz 499 artigos e mais de 20 anexos para dispor sobre os principais aspectos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto Seletivo, das regras […]
Reforma do Código Civil brasileiro
Recentemente, uma comissão de ilustres juristas (dentre eles a Profa. Rosa Nery e o Prof. Flávio Tartuce) entregou ao Congresso Nacional o anteprojeto de reforma do Código Civil brasileiro. É a primeira vez na história que as mulheres participam da redação/atualização desta norma tão importante para as relações jurídicas em sociedade, trazendo como novidades a […]
ANPD aprova Resolução que regulamenta a comunicação de Incidente de Segurança
A Resolução CD/ANPD n. 15/2024, aprovada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estabeleceu diretrizes para a comunicação de Incidente de Segurança. Entre os pontos relevantes da Resolução, destaca-se a obrigatoriedade do controlador comunicar o incidente de segurança à ANPD em até três dias úteis, além de manter o registro do incidente por cinco […]
Domicílio Judicial Eletrônico: Empresas devem efetuar o cadastro até o final de maio
Por: Marcella Candolo Luchini e Tatiana Borges Castejon O Domicílio Judicial Eletrônico, implementado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), visa centralizar, facilitar e agilizar as comunicações de processos judiciais de todos os tribunais brasileiros em uma plataforma digital única. Tal sistema foi idealizado para aprimorar e acelerar os processos judiciais, automatizando-os e gerando economia processual. Em 2021, a […]
Principais mudanças na tributação de “trusts” e “offshores”
Em dezembro de 2023, o cenário de investimentos em fundos exclusivos e offshores no Brasil foi impactado pela promulgação da Lei 14.754/23, que trouxe mudanças na tributação de trusts e offshores, especificamente do Imposto de Renda (IR), para essas aplicações. A nova lei, editada no contexto de taxação de um grupo denominado como o dos “super ricos”, gerou dúvidas e incertezas […]
Portaria da Secretaria da Receita Estadual de SP alinha a Representação Fiscal para Fins Penais à decisão do STF no RHC 163.334
Nessa segunda-feira, dia 22 de abril, foi publicada a Portaria nº 24, da Secretaria da Receita Estadual de SP, para adequar a Representação Fiscal para Fins Penais à tese fixada pelo STF no RHC 163.334 (“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da […]
Subvenções de investimentos: STJ julga embargos de declaração no Tema 1.182
No dia 18/04/2024, o STJ julgou os Embargos de Declaração nos REsp 1945110/RS e 1987158/RS, negando a modulação dos efeitos da discussão do Tema 1182. Os pedidos dos contribuintes visavam modular (limitar no tempo) os efeitos da decisão do STJ no Tema 1182 prolatada em 26/04/2023, que definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre subvenções […]
