STF declara inconstitucional a multa por compensação não homologada
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 17/03/2023, o STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria de votos, declarou inconstitucional o §17º do art. 74 da Lei 9.430/1996, que estabelece a multa “automática” de 50% pela não homologação do pleito de compensação tributária. O tema foi apreciado no âmbito da ADI 4905 e do RE 796939, relatadas pelos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, respectivamente. Em […]
Precatórios: Governo institui “o calote do calote do calote”
Bichara Advogados para Brazil Journal
Por Luiz Gustavo Bichara Numa famosa mesa de pôquer que se reunia semanalmente, um jogador, passando por dificuldades financeiras, perdeu e deu um cheque pré-datado para saldar a dívida. Na semana seguinte, o jogador voltou e ganhou bem. Ao fim da jogatina, alertou aos parceiros: “Cheque meu eu não aceito!” Essa fábula pré-PIX ilustra bem […]
Receita uniformiza entendimento sobre tratamento tributário dos programas de computador
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 15/02/2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Solução de Consulta Cosit nº 36, que estabelece o percentual de 32% para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido, para as atividades de […]
STF mantém benefício de ICMS na venda de combustíveis para a ZFM
Coimbra, Chaves e Batista Advogados
No dia 28/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da ADI 7.036 e declarou a inconstitucionalidade da parte do §2º da cláusula 21ª do Convênio ICMS 110/07 que impedia a suspensão e o diferimento do lançamento do ICMS nas vendas de combustíveis (EAC e B100) para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O voto vencedor […]
STF afasta IR sobre bens tributados por ITCMD
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 01/03/2023, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do ARE 1387761, em que restou decidido que a União não pode exigir o Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. O fundamento foi de que a incidência do Imposto […]
CSRF afasta incidência de contribuições previdenciárias sobre stock options
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 09 de fevereiro foi publicado acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre opções de compra de ações. O julgamento ocorreu pela sistemática de recursos repetitivos e o placar do julgamento foi formado por 6 votos a 4 para dar provimento ao recurso especial […]
CSRF afasta contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretores não empregados
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 14 de fevereiro foi publicado acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) a diretores não empregados. A decisão que afastou a incidência da referida contribuição ocorreu com a aplicação do critério […]
STJ: Filial não tem direito a CND em caso de débito da pessoa jurídica
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 02 de março, os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, uniformizaram o entendimento de que uma filial não possui direito a certidão de regularidade fiscal, caso exista dívida da matriz ou de outra filial da mesma pessoa jurídica. Nesse sentido, a decisão resolve divergência entre a 1ª e […]
A implementação do compliance trabalhista pelo agronegócio como forma de combate ao trabalho escravo contemporâneo
Cerizze
Por Graziella Ferreira Alves Segundo o Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, em 2021 a Inspeção do Trabalho identificou 1.959 trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo, desses 1.552 no meio rural, sendo que, para o ano de 2022, de janeiro a 13 de maio há haviam sido identificados 466 […]
Decisão do STF cessa automaticamente os efeitos da coisa julgada nas relações de trato continuado
Coimbra, Chaves & Baptista Advogados
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 08/02, decidiram, por unanimidade, pela cessação dos efeitos da coisa julgada material nas relações tributárias de trato continuado. Não houve modulação dos efeitos, visto que os ministros a negaram por 6 votos a 5. Assim, uma decisão posterior do STF sobre a constitucionalidade do tributo cessa […]
