CIPA e o combate ao assédio no ambiente de trabalho
Lippert Advogados
Por Mariana da Silva Barbosa Em 21 de setembro de 2022 foi sancionada a Lei 14.457/2022, que estabeleceu o programa “Emprega + Mulheres” e alterou diversos artigos da CLT. O projeto visa promover maior inserção das mulheres no mercado de trabalho, estabelecendo medidas como flexibilização da jornada de trabalho, qualificação em áreas estratégias, apoio no […]
IPI na revenda de importados: perda de efeitos de coisa julgada
Bichara Advogados para Jota
Por Giuseppe Pecorari Melotti, Alexandre Teixeira Jorge e Carolina Jezler Müller No julgamento dos Temas 881 e 885, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a perda automática dos efeitos das decisões transitadas em julgado em sentido contrário à decisão superveniente proferida em ação direta ou em sede de repercussão geral, respeitadas a irretroatividade e as […]
Ainda existe coisa julgada?
Bichara Advogados para O Globo
Por Luiz Gustavo Bichara e Mattheus Reis e MontenegroJá virou um surrado clichê constatar que o cidadão médio brasileiro conhece mais os 11 ministros do Supremo que os 11 titulares da seleção de futebol. Embora o desempenho desportivo do escrete canarinho esteja contribuindo para a seleção não ser lembrada pelo povo, a relevância do Supremo […]
Decisão do STF pode impactar fusões e aquisições
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela cessação dos efeitos da coisa julgada material nas relações tributárias de trato continuado. Isso significa que diversos contribuintes que não realizavam o recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, com base em decisão judicial transitada em julgado (definitiva), passarão a ter […]
Decisão do STF cessa automaticamente os efeitos da coisa julgada nas relações de trato continuado
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 08/02, decidiram, por unanimidade, pela cessação dos efeitos da coisa julgada material nas relações tributárias de trato continuado. Não houve modulação dos efeitos, visto que os ministros a negaram por 6 votos a 5. Assim, uma decisão posterior do STF sobre a constitucionalidade do tributo cessa […]
Julgamento da quebra da coisa julgada tributária
Romano Donadel Advogados
O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento dos recursos extraordinários RE 955.227 e RE 949.227 (Temas 881 e 885 de repercussão geral) que não há mais coisa julgada (decisões definitivas) em matéria tributária para os tributos pagos de forma continuada, quando houver mudança jurisprudencial. Essas foram as primeiras impressões retiradas do julgamento, pois o acórdão […]
TJSP afasta responsabilização de vendedores por passivos de sociedade vendida em razão de ausência de disposição contratual expressa
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No último mês, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP decidiu reformar sentença proferida em 1º grau para julgar improcedente uma Ação Declaratória de Responsabilidade por Débitos Administrativos e Judiciais (processo nº 000967-02.2015.8.26.0358) ajuizada por vendedores de quotas de sociedade limitada contra os compradores, em razão da existência de dívidas em nome da […]
Guía para la presentación de Iniciativas Privadas para proyectos de Participación Público Privadas es aprobada por la Secretaria Técnica de Planificación
Vouga Abogados
La Secretaría Técnica de Planificación aprobó a través de la Resolución No. 277 de fecha 23 de diciembre de 2022 la Guía de Proyectos de Participación Público Privada para Iniciativas Privadas (la “Guía”). La Guía está dirigida a participantes del sector privado como instrumento de referencia para la presentación de iniciativas privadas de proyectos de […]
Gobierno de Paraguay aprueba proyecto app de la Ruta PY01 – tramo Cuatro Mojones – Quiindy
Vouga Abogados
El Poder Ejecutivo aprobó el Proyecto de Iniciativa Pública de “Ampliación y Mejoramiento de la Ruta PY01 en el tramo Cuatro Mojones – Quiindy” el pasado 30 de enero de 2023, a través del Decreto No. 8779/23 (el “Proyecto”). El Proyecto fue aprobado en el marco de la Ley No. 5102/2013 de Promoción de la […]
Financiamento DIP (debtor in possession): Alteração na Lei de Recuperação de Empresas e Falências traz instituto apto a dirimir a dificuldade de financiamento por parte de empresas em recuperação judicial
Lippert Advogados
Por Mathias Pimentel Cazarotto Por cerca de sessenta anos, o regramento vigente no Brasil acerca da reestruturação e falência de empresas em dificuldades foi o Decreto nº 7.661/1945, norma essa que visava mormente à liquidação do patrimônio da devedora, sem que, no entanto, fosse viabilizada a recuperação da empresa, o que colocava em risco não […]
