Decisão do STF pode impactar fusões e aquisições
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela cessação dos efeitos da coisa julgada material nas relações tributárias de trato continuado. Isso significa que diversos contribuintes que não realizavam o recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, com base em decisão judicial transitada em julgado (definitiva), passarão a ter […]
Decisão do STF cessa automaticamente os efeitos da coisa julgada nas relações de trato continuado
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 08/02, decidiram, por unanimidade, pela cessação dos efeitos da coisa julgada material nas relações tributárias de trato continuado. Não houve modulação dos efeitos, visto que os ministros a negaram por 6 votos a 5. Assim, uma decisão posterior do STF sobre a constitucionalidade do tributo cessa […]
Julgamento da quebra da coisa julgada tributária
Romano Donadel Advogados
O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento dos recursos extraordinários RE 955.227 e RE 949.227 (Temas 881 e 885 de repercussão geral) que não há mais coisa julgada (decisões definitivas) em matéria tributária para os tributos pagos de forma continuada, quando houver mudança jurisprudencial. Essas foram as primeiras impressões retiradas do julgamento, pois o acórdão […]
TJSP afasta responsabilização de vendedores por passivos de sociedade vendida em razão de ausência de disposição contratual expressa
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No último mês, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP decidiu reformar sentença proferida em 1º grau para julgar improcedente uma Ação Declaratória de Responsabilidade por Débitos Administrativos e Judiciais (processo nº 000967-02.2015.8.26.0358) ajuizada por vendedores de quotas de sociedade limitada contra os compradores, em razão da existência de dívidas em nome da […]
Guía para la presentación de Iniciativas Privadas para proyectos de Participación Público Privadas es aprobada por la Secretaria Técnica de Planificación
Vouga Abogados
La Secretaría Técnica de Planificación aprobó a través de la Resolución No. 277 de fecha 23 de diciembre de 2022 la Guía de Proyectos de Participación Público Privada para Iniciativas Privadas (la “Guía”). La Guía está dirigida a participantes del sector privado como instrumento de referencia para la presentación de iniciativas privadas de proyectos de […]
Gobierno de Paraguay aprueba proyecto app de la Ruta PY01 – tramo Cuatro Mojones – Quiindy
Vouga Abogados
El Poder Ejecutivo aprobó el Proyecto de Iniciativa Pública de “Ampliación y Mejoramiento de la Ruta PY01 en el tramo Cuatro Mojones – Quiindy” el pasado 30 de enero de 2023, a través del Decreto No. 8779/23 (el “Proyecto”). El Proyecto fue aprobado en el marco de la Ley No. 5102/2013 de Promoción de la […]
Financiamento DIP (debtor in possession): Alteração na Lei de Recuperação de Empresas e Falências traz instituto apto a dirimir a dificuldade de financiamento por parte de empresas em recuperação judicial
Lippert Advogados
Por Mathias Pimentel Cazarotto Por cerca de sessenta anos, o regramento vigente no Brasil acerca da reestruturação e falência de empresas em dificuldades foi o Decreto nº 7.661/1945, norma essa que visava mormente à liquidação do patrimônio da devedora, sem que, no entanto, fosse viabilizada a recuperação da empresa, o que colocava em risco não […]
Principais desenvolvimentos na área de PI no Brasil em 2022
Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello
Por Gabriela Salerno, Clarissa Jaegger, Ana Paula Brito, Stephany Araújo e Maria Eduarda Junqueira PatentesAtualizações sobre o Plano de Combate ao Backlog do INPI Impulsionado pela necessidade urgente de melhorias no prazo para analisar e decidir sobre a patenteabilidade dos cerca de 30.000 pedidos de patente depositados anualmente no Brasil, o INPI implementou, em agosto […]
A cláusula de break up fee no direito brasileiro
Coimbra, Chaves & Batista
Por Marisa Goulart Matias dos Santos¹ A maior parte dos instrumentos jurídicos usualmente aplicados no mercado de fusões e aquisições tem sua origem no direito norte-americano e no commom law, em grande medida porque a legislação societária de diversos países tem inspiração no ‘Model Business Corporation Act’ elaborado pelo Comitê de Direito Societário da American […]
10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos
Lippert Advogados
Por Jonathan Vallonis Botelho Em 10 de dezembro celebra-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nesta data, em 1948, foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Síncrona à comemoração, a realização da copa do mundo de futebol de 2022 no Catar suscita discussões para além do entretenimento, em razão […]
