El Banco Central del Paraguay establece una prórroga para los servicios de información crediticia
Mediante la Resolución N° 08 Acta N° 73 de fecha 26 de diciembre del 2023, el Directorio del Banco Central del Paraguay (“BCP”) modificó el plazo a partir del cual las sociedades habilitadas para operar como Buró de Información Crediticia (“BIC”) pueden prestar servicios de referencias crediticias. En este sentido, se establece una prórroga hasta […]
La Superintendencia de Bancos comunica el capital mínimo para entidades financieras para el ejercicio 2024
Mediante la Circular SB. SG. N° 01 de fecha 02 de enero del 2024, la Superintendencia de Bancos comunica que el capital mínimo integrado legalmente exigido para las distintas entidades se constituye de la siguiente manera: Descargar Estudio Aliado: Vouga Abogados
El Banco Central del Paraguay dispone la intervención de la Caja de Jubilaciones y Pensiones de Empleados de Bancos y Afines
Mediante Resolución N° 01 Acta N° 01 de fecha 03 de enero del 2024, el Banco Central del Paraguay (“BCP”) dispuso la intervención por parte de la Superintendencia de Bancos (“SIB”) a la Caja de Jubilaciones y Pensiones de Empleados de Bancos y Afines (“CJPEBA”), en razón a la desintegración del Consejo de Administración. La […]
Inovar é preciso, patentear é necessário: a história de uma invenção 100% brasileira e carioca
Por Ana Paula Brito A patente do CLAMP PARA DPR tentou ser anulada por diversos concorrentes, inclusive grandes empresas multinacionais, seja no INPI ou no judiciário. Início dos anos 2000, e o mercado de petróleo no estado do Rio de Janeiro estava em franca expansão. Cidades como Macaé e Rio das Ostras tornavam-se polo de […]
MP reonera folha salarial, limita compensações e extingue Perse
Em 29/12, foi publicada a Medida Provisória 1.202/2023, que, de uma vez, reonera gradualmente a folha de pagamento de setores importantes da economia, limita a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais, revoga o adicional de 1% da Cofins-Importação e revoga a alíquota reduzida de contribuição previdenciária para municípios. Além disso, a MP também prevê […]
La Superintendencia de Valores aprueba el Plan Único de Cuentas y el Manual de Cuentas Contables para casas de bolsa y administradora de fondos patrimoniales de inversión
Mediante Resolución SV. SG. N° 030 de fecha 26 de diciembre del 2023, la Superintendencia de Valores (“SIV”) aprobó el Plan Único de Cuentas (“PUC”) y el Manual de Cuentas Contables para uso obligatorio de las casas de bolsa y administradoras de fondos patrimoniales de inversión, los cuales se encuentran detallados en los Anexos I […]
Passagens canceladas para as festas de final de ano: quais as medidas a serem tomadas?
Por Rodrigo Castelli¹ O brasileiro, talvez, seja quem mais aprecie as festas de final de ano. No Natal e Réveillon não costuma economizar esforços e nem dinheiro para viajar para ver familiares e festejar. Para tal e tanto, rodoviárias e aeroportos são inundados, sendo em tais datas aquelas que mais registram trânsito de passageiros. Já […]
GECEX: alterações do imposto de importação
Foram promovidas as seguintes alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Tarifa ExternaComum (TEC: Resolução GECEX no 532/2023: alterou uma série de produtos do setor automotivoconstantes na Lista de Exceções à TEC (LETEC), além de incluir determinados motores estacionários naLista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LEBIT/BK): Escritório […]
ANM altera regimento interno
Em 27/11/2023, foi publicada a Resolução ANM nº 144/2023, para alterar o Anexo II da Resolução ANM nº 102/2022 (Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração). Com a nova redação, fica revogado o §12 do art. 10, que previa a inclusão de matéria extra na pauta das reuniões ordinárias da agência. Foram também incluídos os […]
STF: autoridade policial pode acionar COAF sem autorização judicial
Os relatórios emitidos pelo Coaf podem ser emitidos espontaneamente ou por solicitação dos órgãos depersecução penal para fins criminais, independentemente de autorização judicial. Com esse entendimento, em decisão monocrática, o Ministro Cristiano Zanin, julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 61.944, apresentada pelo Ministério Público do Pará contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando o […]
