Novo projeto para substituir a Lei de Proteção de Dados Pessoais
Em setembro de 2022, a Agência de Acesso à Informação Pública publicou o projeto para substituir a atual Lei Nº 25.326 de Proteção de Dados Pessoais (o “Projeto”) e abriu um processo de consulta pública durante o qual diferentes atores do setor público e privado puderam fazer contribuições para o Projeto. Destacamos as seguintes mudanças […]
Resultados das eleições primárias
No dia 13 de agosto foram realizadas as eleições primárias na Argentina, realizadas para definir os candidatos de cada partido político. A nível nacional, o candidato de La Libertad Avanza (Javier Milei) obteve 30,0% dos votos, Juntos por el Cambio obteve 28,3% dos votos e Patricia Bullrich venceu como candidata a presidente do referido partido. Por fim, a Unión por […]
Permitida a penhora de quotas de sociedade limitada unipessoal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a penhora de quotas do devedor em uma sociedade limitada unipessoal para pagar credores particulares, através de liquidação parcial ou total da sociedade. No caso em questão, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de penhora das quotas de uma […]
Dos requisitos e do procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial
Por Thomaz Pereira Duarte Com a entrada em vigor da Lei n° 14.382/2022, foi acrescida à Lei de Registros Públicos a possibilidade da realização da adjudicação compulsória na modalidade extrajudicial¹. Trata-se de um procedimento que permite a transferência da propriedade de um imóvel em caso do vendedor não cumprir suas obrigações contratuais e não realizar […]
Plano estratégico do INPI para melhoria no sistema de propriedade industrial até 2026
Por Rodrigo Klein e Rodrigo Moraes Costa Com o fim do ciclo 2018-2022 de planejamento estratégico, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) recentemente publicou dois relatórios: o Relatório de Gestão do INPI, divulgando os resultados para o período, em especial para o ano de 2022, e seu novo Plano Estratégico para o período 2023-2026, […]
A dificuldade no diagnóstico de autistas adultos como obstáculo para percepção do direito a isenções tributárias na compra de veículos
Por Caio Neno Silva Cavalcante e Eduardo Aires Coelho Otsuki De acordo com o art. 1º, IV, Lei nº 8.989/95 – a qual dispõe, dentre outros, sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos por pessoas com deficiência – os portadores de autismo (CID F84.0 e CID F84.1) ficam isentos […]
Paraguay, pionero en la regulación de Créditos de Carbono
La Ley 7190/2023 “de los Créditos de Carbono” (la “Ley”), promulgada el 12 de octubre de 2023 marca un hito significativo para Paraguay y lo posiciona a la vanguardia en lo que respecta a la regulación de Créditos de Carbono en la región. Entre los principales asuntos abarcados por la Ley, se destaca las disposiciones […]
Avances en la regulación Fintech en Paraguay
En el 2021, según datos publicados por la encuesta de Global Findex, Paraguay contaba con un 54% de bancarización.[1] Conforme con los últimos datos publicados por el Banco Central del Paraguay (“BCP”) en agosto de 2023, la bancarización de la población ya habría alcanzado un porcentaje del 76%, es decir, unas tres cuartas partes de la […]
Senado Federal aprova PL sobre debêntures de infraestrutura
No dia 19/9/23, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.646/20, que estabelece as debêntures deinfraestrutura. Essas debêntures serão emitidas por concessionárias de serviços públicos e contarão comincentivos fiscais, com o objetivo de estimular a captação de recursos privados para o setor deinfraestrutura. O texto foi aprovado pelo Senado com algumas solicitações de […]
ANM prorroga vigência da agenda regulatória
Em 27/9/2023, foi publicada a Resolução ANM nº 140/2023, que prorrogou a vigência da AgendaRegulatória, estendendo seu período de aplicação para o triênio de 2022/2024. A Agenda Regulatóriaconsiste em uma série de ações planejadas pela ANM para regulamentar e fiscalizar as atividades demineração e é dividida em Eixos Temáticos. Os Eixos que farão parte da […]
