Os desafios ambientais do saneamento básico no Brasil
Bichara Advogados para Estadão
Por Luciana Gil e Thais Monteiro Cabrera Em julho de 2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.026 trazendo importantes alterações legislativas e fixando o que se denominou como “Novo Marco do Saneamento Ambiental” no país. Tendo suas diretrizes estipuladas precipuamente na Lei Federal nº 11.445/2007, o saneamento básico é entendido como o conjunto de […]
Primeiras considerações sobre o filtro de relevância para a admissibilidade dos Recursos Especiais
Lippert Advogados
Por Morgana Grossi Zuffo Em 14 de julho de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional no 125/2022, por meio da qual foram incluídos dois parágrafos ao artigo 105 da Constituição Federal. Através desses dispositivos foram criadas novas regras para admissibilidade dos recursos especiais, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como se sabe, […]
Admitidos meios de prova alternativos para fins de isenção de ICMS nas operações para a ZFM
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 12ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que é possível comprovar o direito à isenção tributária do ICMS, nas operações de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mediante apresentação de documentos diversos, não sendo o certificado de internamento emitido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) o único […]
STF divulga pauta de julgamento de Agosto de 2022
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, divulgou o calendário e a pauta de julgamentos para o mês de agosto e o início do mês de setembro, quando finalizará sua gestão na Presidência do Tribunal. Estão previstas nove sessões de julgamento pelo Plenário físico em agosto e duas em setembro, mas estas últimas […]
“Drawback: sentença reconhece direito à restituição de multa e juros moratórios
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte proferiu sentença que declarou a inexigibilidade de multa e juros de mora de drawback antes de esgotado o prazo para o pagamento dos tributos suspensos pelo regime, deferindo a restituição dos valores recolhidos indevidamente. O Regime Aduaneiro Especial de drawback-suspensão possibilita a suspensão da cobrança dos […]
Sucessão empresarial em face da continuidade do negócio
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.837.435/SP, fixou a tese de que a sucessão empresarial pode ser presumida pela continuidade do negócio quando elementos de prova indicarem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. A ação de […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se torna autarquia de natureza especial
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Foi publicada, no último mês, a Medida Provisória nº 1.124/2022, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), antes tida como um órgão da administração pública federal, em uma autarquia de natureza especial. Tal transformação trouxe maior autonomia administrativa e técnica à ANPD, que deixou de ser um órgão hierarquicamente subordinado a qualquer […]
5G estreou hoje no Brasil
Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para Migalhas
Por Luiz Edgard Montaury Pimenta A internet móvel de quinta geração (5G) passou a ser disponibilizada nesta quarta-feira (6 de julho), em Brasília. A capital federal foi a primeira cidade onde a infraestrutura 5G pôde ser instalada devido à sua geografia que facilita a implementação. A expectativa é que as operadoras Claro, Tim e Vivo […]
Gestão de resíduos ganha novos impulsos
Bichara Advogados para Valor Econômico
Por Luciana Gil e Thais Monteiro Não se pode ignorar os avanços do setor, especialmente as mais recentes publicações legislativas e políticas públicas Há aproximadamente 12 anos, inaugurava-se o marco da gestão de resíduos no país, com a publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei Federal no 12.305/2010). De lá para cá, […]
Luxury Law – Law Over Borders Comparative Guide 2022, Jurisdiction Brazil
Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello
Por Luiz Edgard Montaury Pimenta e Marianna Furtado de Mendonça Our partners Luiz Edgard Montaury Pimenta and Marianna Furtado de Mendonça have written the whole chapter for the jurisdiction – Brazil for the Luxury Law 2022 comparative book. Luxury Law 2022 is a comprehensive guide providing answers and insight into how luxury businesses can protect their brands in […]
