Governo publica leis que tratam da proteção às mulheres e incentivo ao aleitamento materno
As Leis nº 14.682/2023 e nº 14.683/2023 encontram-se em vigor desde 21/9/2023 e criam selos para as empresas que cumprirem os requisitos estabelecidos, trazendo importantes temas sobre as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como o incentivo ao aleitamento materno. LEI 14.684/2023 GARANTE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA AGENTES DE TRÂNSITOA nova lei […]
Instrução normativa RFB nº2.161/2023: RFB regulamenta regras de preços de transferência no Brasil
Dispõe sobre as regras de controle dos preços de transferência na determinação da base de cálculo doIRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para as transações controladas com partesrelacionadas no exterior. As disposições se aplicam aos contribuintes sujeitos ao lucro real, presumido ou arbitrado, nas transaçõesefetuadas por pessoa jurídica residente ou domiciliada […]
Solução de Consulta RFB: contribuições previdenciárias incidem sobre HRA
Em 29/08/2023, foi publicada a Solução de Consulta n° 99.009/2023 pela Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre a verba paga ao empregado pela supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Nessa oportunidade, o fisco entendeu que a hora […]
Nova MP trata sobre subvenções para investimento e crédito fiscal
Foi publicada, no dia 31/08, a Medida Provisória nº 1.185/2023 que “dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”. O crédito fiscal de IRPJ será calculado sobre valores relativos a benefícios fiscais concedidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios, e poderá ser utilizado para compensação com débitos […]
RFB: Publicada IN sobre Preços de Transferência
A Instrução Normativa (IN) 2.161 da Receita Federal do Brasil (RFB), publicada em 29 de setembro de 2023, dispõe sobre as novas regras de preços de transferência aplicáveis na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas domiciliadas no […]
Take or pay: pagamento do valor mínimo não dá direito ao recebimento do produto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o pagamento do valor mínimo mensal previsto na cláusula de “take or pay” não confere ao comprador o direito de receber o produto após o mês de referência, mesmo que tenha pago o consumo mínimo estipulado. A decisão foi proferida em sede de […]
Registro extemporâneo de alteração societária não tem efeitos retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o registro extemporâneo na Junta Comercial da retirada de um sócio de uma sociedade não tem efeitos retroativos. Isso significa que o sócio que retirou-se da sociedade não estará isento de responsabilidade por dívidas por ela contraídas se o registro da alteração […]
Divulgado FAP com vigência para 2024
Em 30/09, foram divulgadas as informações referentes ao FAP calculado em 2023, com vigência para o ano de 2024. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um dos elementos para a definição da contribuição por Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) incidente sobre a folha de pagamentos. A partir deste ano, o acesso aos valores do […]
La Cámara de Senadores aprobó el Proyecto de Ley de Créditos de Carbono
El Proyecto pasará ahora a estudio a la Cámara de Diputados. Con este Proyecto de ley de Créditos de Carbono se pretende principalmente establecer un marco legal que otorgue certeza jurídica sobre la propiedad de los créditos de carbono generados por proyecto ubicados en el país y evitar su doble contabilización. El Ministerio del Ambiente […]
Concurso do INPI pode ajudar a resolver o problema do backlog de patentes no Brasil
Por Clarissa Jaegger, Rodrigo Mourão e Gabriela Salerno Desde o início do ano, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, tem declarado que pretende reduzir o prazo de concessão de patentes no Brasil para dois anos. Recentemente, foi anunciado um novo concurso para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), […]
