Notícias

STF afasta IR sobre bens tributados por ITCMD

Coimbra, Chaves & Batista Advogados

No dia 01/03/2023, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do ARE 1387761, em que restou decidido que a União não pode exigir o Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. O fundamento foi de que a incidência do Imposto […]

Decisão do STF cessa automaticamente os efeitos da coisa julgada nas relações de trato continuado

Coimbra, Chaves & Baptista Advogados

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 08/02, decidiram, por unanimidade, pela cessação dos efeitos da coisa julgada material nas relações tributárias de trato continuado. Não houve modulação dos efeitos, visto que os ministros a negaram por 6 votos a 5. Assim, uma decisão posterior do STF sobre a constitucionalidade do tributo cessa […]

CSRF afasta incidência de contribuição previdenciária sobre previdência privada aberta

Coimbra, Chaves & Baptista Advogados

Em 09 de fevereiro foi publicado acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) afastando a incidência da contribuição social previdenciária patronal, das contribuições ao SAT/RAT e a outras entidades sobre plano de previdência complementar em regime aberto. O referido plano era destinado a um grupo de empregados e dirigentes, pertencentes a uma determinada categoria, […]

CIPA e o combate ao assédio no ambiente de trabalho

Lippert Advogados

Por Mariana da Silva Barbosa Em 21 de setembro de 2022 foi sancionada a Lei 14.457/2022, que estabeleceu o programa “Emprega + Mulheres” e alterou diversos artigos da CLT. O projeto visa promover maior inserção das mulheres no mercado de trabalho, estabelecendo medidas como flexibilização da jornada de trabalho, qualificação em áreas estratégias, apoio no […]

IPI na revenda de importados: perda de efeitos de coisa julgada

Bichara Advogados para Jota

Por Giuseppe Pecorari Melotti, Alexandre Teixeira Jorge e Carolina Jezler Müller No julgamento dos Temas 881 e 885, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a perda automática dos efeitos das decisões transitadas em julgado em sentido contrário à decisão superveniente proferida em ação direta ou em sede de repercussão geral, respeitadas a irretroatividade e as […]