STF mantém benefício de ICMS na venda de combustíveis para a ZFM
Coimbra, Chaves e Batista Advogados
No dia 28/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da ADI 7.036 e declarou a inconstitucionalidade da parte do §2º da cláusula 21ª do Convênio ICMS 110/07 que impedia a suspensão e o diferimento do lançamento do ICMS nas vendas de combustíveis (EAC e B100) para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O voto vencedor […]
STF afasta IR sobre bens tributados por ITCMD
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 01/03/2023, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do ARE 1387761, em que restou decidido que a União não pode exigir o Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. O fundamento foi de que a incidência do Imposto […]
CSRF afasta incidência de contribuições previdenciárias sobre stock options
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 09 de fevereiro foi publicado acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre opções de compra de ações. O julgamento ocorreu pela sistemática de recursos repetitivos e o placar do julgamento foi formado por 6 votos a 4 para dar provimento ao recurso especial […]
CSRF afasta contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretores não empregados
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 14 de fevereiro foi publicado acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) a diretores não empregados. A decisão que afastou a incidência da referida contribuição ocorreu com a aplicação do critério […]
STJ: Filial não tem direito a CND em caso de débito da pessoa jurídica
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 02 de março, os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, uniformizaram o entendimento de que uma filial não possui direito a certidão de regularidade fiscal, caso exista dívida da matriz ou de outra filial da mesma pessoa jurídica. Nesse sentido, a decisão resolve divergência entre a 1ª e […]
A implementação do compliance trabalhista pelo agronegócio como forma de combate ao trabalho escravo contemporâneo
Cerizze
Por Graziella Ferreira Alves Segundo o Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, em 2021 a Inspeção do Trabalho identificou 1.959 trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo, desses 1.552 no meio rural, sendo que, para o ano de 2022, de janeiro a 13 de maio há haviam sido identificados 466 […]
Decisão do STF cessa automaticamente os efeitos da coisa julgada nas relações de trato continuado
Coimbra, Chaves & Baptista Advogados
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 08/02, decidiram, por unanimidade, pela cessação dos efeitos da coisa julgada material nas relações tributárias de trato continuado. Não houve modulação dos efeitos, visto que os ministros a negaram por 6 votos a 5. Assim, uma decisão posterior do STF sobre a constitucionalidade do tributo cessa […]
CSRF afasta incidência de contribuição previdenciária sobre previdência privada aberta
Coimbra, Chaves & Baptista Advogados
Em 09 de fevereiro foi publicado acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) afastando a incidência da contribuição social previdenciária patronal, das contribuições ao SAT/RAT e a outras entidades sobre plano de previdência complementar em regime aberto. O referido plano era destinado a um grupo de empregados e dirigentes, pertencentes a uma determinada categoria, […]
CIPA e o combate ao assédio no ambiente de trabalho
Lippert Advogados
Por Mariana da Silva Barbosa Em 21 de setembro de 2022 foi sancionada a Lei 14.457/2022, que estabeleceu o programa “Emprega + Mulheres” e alterou diversos artigos da CLT. O projeto visa promover maior inserção das mulheres no mercado de trabalho, estabelecendo medidas como flexibilização da jornada de trabalho, qualificação em áreas estratégias, apoio no […]
IPI na revenda de importados: perda de efeitos de coisa julgada
Bichara Advogados para Jota
Por Giuseppe Pecorari Melotti, Alexandre Teixeira Jorge e Carolina Jezler Müller No julgamento dos Temas 881 e 885, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a perda automática dos efeitos das decisões transitadas em julgado em sentido contrário à decisão superveniente proferida em ação direta ou em sede de repercussão geral, respeitadas a irretroatividade e as […]
