A evolução legal e jurisprudencial sobre a terceirização da mão de obra | Bichara Advogados para Jota
STF considerou existir inconstitucionalidade na Súmula 331 editada pelo Tribunal Superior do Trabalho Por Jorge Gonzaga Matsumoto e Christiana Fontenelle O tema terceirização de mão de obra sempre reverberou na esfera trabalhista, seja no momento de decisão das companhias de contar com força de trabalho estranha ao seu quadro de empregados, seja nos Tribunais ou […]
O STJ e a cláusula resolutiva expressa em promessa de compra e venda de imóvel | Lippert Advogados
Por Pedro Henrique Barbisan Bertuol Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão importante¹ para o direito contratual imobiliário, ao garantir eficácia plena à cláusula resolutiva expressa estabelecida pelas partes em compromisso de compra e venda de imóvel, alterando entendimento que prevalecia até então. A cláusula resolutiva expressa, em síntese, é o ajuste pelo […]
Ministério da Economia regulamenta publicações eletrônicas de companhias fechadas | Coimbra e Chaves Advogados
No dia 13 de outubro de 2021, nesta quarta-feira, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 12.071/2021 (“Portaria”), que dispõe sobre a publicação e divulgação de atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). A Lei Complementar nº 182/2021, popularmente conhecida como Marco Legal das […]
O desvirtuamento do IOF | Bichara Advogados para Valor Econômico
Por Luiz Gustavo Bichara e Murillo Estevam Allevato Neto Como amplamente noticiado, foi recentemente editado o Decreto nº 10.797, que majora o IOF sobre as operações de crédito – de 0,0041% para 0,00559% (2,42% ao ano) no caso de pessoas jurídicas, e de 0,0082% para 0,01118 (4,46% ao ano), no caso de pessoas físicas. O […]
Controvérsias na fiscalização ambiental federal | Bichara Advogados para JOTA
Não são poucos os casos de Autos de Infração e/ou Relatórios de Fiscalização com aspectos formais questionáveis Por Cristina Carvalho Sumar e Thais dos Santos Monteiros Após quase 10 anos, as normas federais relativas aos ritos e procedimentos aplicáveis aos processos sancionatórios ambientais foram atualizadas e consolidadas. Até então, as regras que orientavam os processos […]
Dissolução parcial de sociedade anônima fechada na perspectiva do Superior Tribunal de Justiça | Lippert Advogados
Por Fabrício Loureiro de Carvalho Freitas A Sociedade Anônima foi por muito tempo compreendida como uma Sociedade organizada com o intuito pecuniae, constituída tendo como foco principal a formação do capital e pouca relevância de ordem pessoal com aqueles que compõe o quadro de acionistas. A realidade brasileira revelou ao longo do tempo que a […]
Brasil a um passo de reconhecer e regulamentar o registro de Marcas de Posição | Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para Estadão
Por Joana Mattos Siqueira Recentemente o INPI -Instituto Nacional de Propriedade Industrial compartilhou uma Consulta Pública sobre o exame de pedidos de registro de Marcas de Posição (Consulta Pública 01/2021), possibilitando a manifestação de interessados no tema. Por definição, a redação proposta pelas principais associações de Propriedade Intelectual na América Latina seria a seguinte: “Será […]
Lei autoriza a administração de Sociedades Anônimas por pessoas não residentes no Brasil | Coimbra & Chaves Advogados
No dia 26 de agosto de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.195/2021, que visa a simplificação e desburocratização do ambiente de negócios no Brasil. O referido normativo decorre da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.040/2021, de iniciativa do Ministério da Economia, proposta com o objetivo de melhorar a classificação do Brasil no […]
Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência | Cavalcante & Pereira Advogados
No Brasil, a comemoração do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência acontece no dia 21 de setembro, sendo oficializada em 2005 pela Lei Nº 11.133, mas já era celebrada desde 1982 por iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas com Deficiência – MDPD, grupo que debate propostas de transformações sociais em prol das […]
A (in)disponibilidade dos direitos trabalhistas | Bichara Advogados para Estadão
O Brasil se encontra, ainda, em situação econômica sensível, tentando sair da estagnação, falta de credibilidade das instituições, fenômenos que causaram a perda de apoio a diversos setores da economia, resultando em redução de investimentos em infraestrutura e tornando o país menos competitivo, especialmente em razão da pandemia da COVID-19. Já há alguns anos, diante […]
