A perda da habilitação por conduta dolosa e suas consequências na relação de emprego | Andrade GC
Por Fábio Loureiro Guerreiro As Leis 12.760/2012 e 13.546/2017 que alteraram a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) vem ganhando maior repercussão nos dias atuais diante da intensificação nos procedimentos fiscalizatórios pelos órgãos oficiais, em razão de crimes cometidos na direção de veículos automotores sob efeito de substâncias que alteram a capacidade psicomotora do condutor. […]
Universitários acumulam dívidas e deixam cursos na pandemia; redução de mensalidades para na Justiça | Bichara Advogados para G1
Uma das entidades que representam universidades privadas diz que evasão cresceu 31% entre abril e maio: foram 65 mil alunos a mais em relação ao ano passado que desistiram de vez ou trancaram os cursos Universidades privadas admitem que estão perdendo alunos na pandemia, mas garantem que a saída não será acatar os apelos por […]
Instrução Normativa simplifica o registro público de empresas unificando diretrizes e regras | Coimbra & Chaves Advogados
Em 1° de julho de 2020, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que revisa e consolida em um só instrumento as normas e diretrizes gerais do registro público de empresas regulamentadas pelo órgão. A iniciativa, que faz parte do processo de desburocratização implementado pela […]
La Comisión Nacional de Valores autoriza a entidades especializadas a actuar como representantes de obligacionistas en operaciones bajo la Ley de Mercado de Valores | Vouga Abogados
Por Georg Birbaumer, Cynthia Fatecha e Carlos Vouga La Comisión Nacional de Valores (“CNV”) dicto recientemente la Resolución CNV CG N° 17/20 (la “Resolución N° 17”) mediante la cual permite que entidades especializadas actúen como representantes de obligacionistas en las emisiones de bonos, bajo la Ley N° 5.810/17 (“Ley de Mercado de Valores”). De acuerdo al artículo 52 […]
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La Comisión Nacional de Valores autoriza a entidades especializadas a actuar como representantes de obligacionistas en operaciones bajo la Ley de Mercado de Valores | Vouga Abogados
Por Georg Birbaumer, Cynthia Fatecha y Carlos Vouga La Comisión Nacional de Valores (“CNV”) dicto recientemente la Resolución CNV CG N° 17/20 (la “Resolución N° 17”) mediante la cual permite que entidades especializadas actúen como representantes de obligacionistas en las emisiones de bonos, bajo la Ley N° 5.810/17 (“Ley de Mercado de Valores”). De acuerdo al artículo 52 […]
Implicancias de las primeras investigaciones de la CONACOM por posibles infracciones a la Ley de Defensa de la Competencia | Vouga Abogados
Recientemente, la Comisión Nacional de la Competencia (CONACOM) ha tomado un par de acciones que demuestran el inicio de investigaciones formales bajo la Ley N° 4956/2013 de Defensa de la Competencia en Paraguay: 1. El pasado 11 de junio, la CONACOM dispuso la apertura de su primer expediente de investigación por posible práctica de acuerdo […]
La Comisión Nacional de Valores autoriza a entidades especializadas a actuar como representantes de obligacionistas en operaciones bajo la Ley de Mercado de Valores | Vouga Abogados
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Recientemente, la Comisión Nacional de la Competencia (CONACOM) ha tomado un par de acciones que demuestran el inicio de investigaciones formales bajo la Ley N° 4956/2013 de Defensa de la Competencia en Paraguay: 1. El pasado 11 de junio, la CONACOM dispuso la apertura de su primer expediente de investigación por posible práctica de acuerdo […]
