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Relator quer mudar proposta para PIS/Pasep | Bichara Advogados para Valor Econômico

O relator da reforma da Previdência Social, Samuel Moreira (PSDB-SP), busca uma forma para evitar que o fim do repasse dos recursos do PIS/Pasep do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ocorra de uma vez, como proposto em seu primeiro parecer, mas que seja gradual, ao longo de dez anos. Hoje o BNDES recebe 40% dos recursos do PIS/Pasep e o governo queria reduzir a 28%, mas o tucano propôs que esse percentual seja destinado para pagar aposentadorias e pensões.

Nas reuniões realizadas ontem técnicos do Congresso Nacional alertaram o relator sobre o risco de seu parecer gerar muitos questionamentos judiciais de empresas alegando repetição de cobrança de um tributo. Isso porque já existe a tributação para financiar a Previdência que é a Cofins. Caso parte do PIS/Pasep também tenha a mesma destinação, as empresas podem recorrer à justiça para optarem pelo pagamento do tributo que for mais baixo. Mas Moreira não demonstrou interesse em fazer grandes ajustes no seu parecer.

Essa avaliação ainda divide os advogados tributaristas ouvidos pelo Valor. Para Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, isso configuraria “bis in idem”, ou seja, a repetição de uma cobrança. “Os contribuintes poderiam entrar com questionamento”, afirma, sobre a proposta de mudança. Para o advogado, se a ideia é destinar mais valores à
seguridade social, poderia ser reduzida alíquota de PIS e aumentada a da Cofins.

Para Pedro Teixeira de Siqueira, advogado no escritório Bichara Advogados, o “bis in idem” não é vedado no caso em que as duas contribuições estão previstas na Constituição desde que isso seja feito por mudança constitucional. “Ter a mesma origem e mesma destinação não é o suficiente para declarar a inconstitucionalidade”, diz. De acordo com Luiz Gustavo
Bichara, do mesmo escritório, o problema do “bis in idem” poderia ser solucionado por meio de PEC, com uma alteração por meio de emenda constitucional. “Nesse novo ordenamento a existência de duas contribuições poderá não ser mais constitucional”, afirmou.

Preocupados não apenas com a questão tributária como também econômica, os técnicos do Congresso Nacional propuseram a manutenção das transferências ao banco de fomento, porém, se carimbaria os recursos com dividendos e tributos pagos pelo BNDES ao governo à Previdência Social. Outra ideia é passar a tributar empresas “streaming” como Netflix e Uber. A avaliação é de que essa sim seria uma receita nova para custear a Previdência Social.

O relator recebeu também sugestão de vincular recursos de securitização da Dívida Ativa da União à Previdência, além de promover uma mudança em legislação para permitir que o dinheiro da venda de ativos pela União também possa ser direcionado para essa finalidade. Essas iniciativas dependeriam de aprovação de projetos pelos parlamentares.

As propostas apresentadas visam diminuir a insatisfação não só do governo como do próprio PSDB. O senador José Serra (PSDB-SP) foi o mentor da emenda que estabeleceu o repasse de recursos do PIS/Pasep para o BNDES e pressiona por mudança no parecer.

A avaliação dos técnicos do Congresso é que o fim dos repasses de recursos para o BNDES não resolvem o problema da Previdência Social, porque não se trata de uma receita nova. Segundo cálculos dos técnicos, seriam R$ 19 bilhões do PIS/Pasep que seriam destinados ao financiamento de aposentadoria e pensões. Por outro lado, isso poderia representar R$ 450 bilhões a menos, ao longo de 10 anos, nas linhas disponíveis pelo banco de fomento.

Moreira inseriu no seu parecer o fim das transferências do PIS/Pasep para o BNDES atendendo a uma emenda do deputado tucano Eduardo Cury (SP). Diante da repercussão negativa, nem mesmo Cury defende mais essa mudança. A ideia era que a medida ajudasse a custear a transição do regime de repartição simples para o de capitalização. Como a capitalização foi retirada da reforma, o entendimento é que não faria mais sentido levar a proposta adiante.

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