dezembro 2020

A proteção de dados e o Direito do Trabalho | Lippert Advogados

Por Rafael Montano Rossi A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 com o intuito de ampliar o escopo da proteção das informações relativas aos brasileiros, tanto dentro quanto fora do território nacional (artigo 3º, […]

Secretaria e MPT orientam pagar 13º e férias integrais após redução de jornada | Bichara Advogados para Valor Econômico

Caso as empresas efetuem o pagamento de forma proporcional, poderão ser autuadas Empresas que já estavam preparadas para pagar o 13º salário e férias, considerando as reduções de jornada e salário, foram surpreendidas com orientações de órgãos fiscalizadores de que o pagamento deve ser feito de forma integral. Caso efetuem de forma proporcional, poderão ser […]

Secretaria e MPT orientam pagar 13º e férias integrais após redução de jornada | Bichara Advogados para Valor Econômico

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