Afinal, quem pode constituir alienação fiduciária por instrumento particular?
Segundo a Lei: qualquer pessoa, física ou jurídica (adquirentes, pequenas empresas do ramo imobiliário). No entanto, há alguns meses, o CNJ decidiu de forma contrária: Sustentou uma posição do TJMG de que apenas as entidades do SFI (Sistema Financeiro Imobiliário) poderiam fazê-lo. Aos demais, seria necessário fazer por escritura pública. O debate pode parecer técnico […]
O recreio do professor não é tempo à disposição do empregador
A recente controvérsia acerca da natureza jurídica do recreio dos professores, especialmente no que tange à sua classificação como tempo à disposição da instituição de ensino, reacende o debate sobre a interpretação e aplicação do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela reforma trabalhista de 2017. O Tribunal Superior do Trabalho […]
Atualização de recursos “offshore” regularizados no RERCT – Há ganho cambial tributável?
Em artigo publicado pelo JOTA, Luís Eduardo Schoueri e Guilherme Galdino comentam sobre a atualização dos valores de bens e direitos no exterior, regularizados no RERCT, com uma alíquota reduzida de 8%. A Receita Federal entende que a tributação desses ativos depende de cada caso específico. No entanto, os autores defendem que o tratamento tributário do RERCT foi de ganho […]
Medida Provisória limita compensação de créditos de PIS e COFINS
Coimbra, Chaves & Batista Advogados: Foi publicada em 04/06/2024 a Medida Provisória n. 1227/24, que limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS e da COFINS. […]
Monitoramento dos Tribunais Superiores (15 a 24/05/2024)
Na mais recente edição do Monitoramento dos Tribunais Superiores, destacamos, dentre outros, a ADI n. 7.633 que tata da constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Confira esse e os principais julgamentos dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria tributária da semana: 15 a 22/05 – ANDAMENTOS PROCESSUAIS – STF 17/05/2024 – SUSPENSÃO DE […]
Bom para a arrecadação, ruim para a saúde
Por Luiz Gustavo Bichara e Mattheus Montenegro A Reforma Tributária sobre o consumo representa, inequivocamente, uma grande evolução em termos de simplificação e transparência do modelo, com redução de litigiosidade e muitas outras vantagens. Estamos num ótimo rumo, mas isso não quer dizer que dê para ir no piloto automático. A primeira proposta do governo […]
Comércio Brasil-EUA: Proteção da Propriedade Intelectual como Estratégia Internacional
Por Pablo Torquato No primeiro trimestre de 2024, o comércio entre Brasil e Estados Unidos alcançou a marca impressionante de US$ 18,8 bilhões, segundo dados divulgados recentemente pela Amcham Brasil, uma das maiores entidades multissetorial do país e uma das mais importantes Câmara Americana de Comércio fora dos Estados Unidos. Este recorde nas exportações brasileiras […]
Resolución de la JUNTA DE POLÍTICA Y REGULACIÓN FINANCIERA sobre las Sociedades Especializadas de Depósitos y Pagos Electrónicos (SEDPES)
La Ley Fintech, en su Art. 5, enumera las actividades “Fintech” como aquellas que implican el desarrollo, prestación, uso u oferta de: i) Infraestructuras tecnologías para canalizar medios de pago; ii) Servicios financieros tecnológicos; iii) Sociedades especializadas de depósitos y pagos electrónicos (SEDPES); iv) Servicios tecnológicos del mercado de valores; y, v) Servicios tecnológicos de […]
Sobre o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), dia 06.05.2024, o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos – Lei nº. 14.852/2024, com vetos do Presidente da República. Com o Marco Legal foi autorizado a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, respeitando-se sempre a soberania nacional e a ordem econômica e financeira do país. Tal […]
Conflitos entre sucessores? Negociação para a resolução de conflitos patrimoniais
Altos custos com processos, morosidade do Judiciário e desgaste nas relações familiares são os três principais motivos que levam cada vez mais pessoas a procurarem estratégias de negociação e mediação para a resolução de conflitos patrimoniais entre herdeiros. A morte de um ente querido é um momento doloroso e delicado, marcado por luto e profunda […]
