Gestante contratada por tempo determinado tem direito à licença-maternidade
Tema 542 STF: A gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No julgamento do Recurso Extraordinário – (RE) 842844 (tema 54 de repercussão geral) -, restou fixada a seguinte tese: […]
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 20/2023: RFB e PGFN determinam regras para emissão de CND
Ajusta o texto da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751/2014 no que tange às regras para emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). […]
Término contratual do licenciamento e seus reflexos – O recente caso da Starbucks Brasil
Por Pablo Torquato Recentemente, a master franqueada/licenciada brasileira das mundialmente conhecidas marcas STARBUCKS, TGI FRIDAY´s e EATALY, ingressou com pedido de recuperação judicial nos termos da legislação brasileira pertinente, alegando um cenário adverso e dificuldades financeiras para suas operações no Brasil durante o período pós-pandemia da COVID19. De acordo com os autos, uma das razões […]
Autorregulação incentivada de tributos federais
A Lei nº 14.740/23, publicada hoje, instituiu a autorregularização incentivada no âmbito da Receita Federal do Brasil. Em resumo, será possível confessar débitos tributários e liquidá-los sem multa e juros, utilizando-se de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa (PF/BCN) ou precatórios. É uma grande oportunidade para regularização de passivos ainda não constituídos. Para uma compreensão mais abrangente […]
Novo concurso do INPI pode tornar sistema de concessão de patentes no Brasil mais ágil e impulsionar indústria
Por Rodrigo Mourão Magalhães, Clarissa Jaegger e Gabriela Salerno O tão aguardado concurso do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão que concede patentes no país, está com inscrições abertas. São 120 vagas para cargos de analista de planejamento, gestão e infraestrutura em propriedade industrial; pesquisador em propriedade industrial; e tecnologista em propriedade industrial. De […]
MDIC abre consulta pública para programar Selo Verde Brasil
Em 23/10/2023, foi publicada a Circular nº 1/2023 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”) para dar início à consulta pública do Programa Selo Verde Brasil, com o objetivo de identificar produtos e serviços brasileiros de baixo impacto ambiental e promover sua inserção em mercados internacionais, por meio da comprovação do atendimento aos […]
Senado aprova lei para regular o mercado de carbono no Brasil
Em 4/10/2023, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 412/2022, sob relatoria da Senadora Leila Barros, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Dentre os pontos aprovados, que agora seguem em tramitação na Câmara dos […]
Contrato intermitente
Por Fernanda Teixeira Freire Poli Com a reforma trabalhista de 2017, o contrato intermitente foi reconhecido. Com o contrato intermitente de trabalho há subordinação, porém não contínua. A prestação de serviços se dá com alternâncias entre a atividade e inatividade, determinados em horas, dias ou meses (artigo 443, § 3 da CLT). Durante o período […]
Atualização Regulatória do Banco Central da República Argentina: Pagamento de Serviços Prestados por Não Residentes
O Banco Central da República Argentina (“BCRA”) emitiu recentemente o Comunicado “A” 7815 (o “Comunicado“), alterando uma disposição do Regulamento de Câmbio (“Regulamento“) relativa ao acesso ao mercado de câmbio para o pagamento de serviços prestados por não residentes, afetando diretamente a forma como as transações comerciais são conduzidas no país. De acordo com as […]
Novo programa de transparência e proteção de dados pessoais na utilização de Inteligência Artificial
A Agência de Acesso à Informação Pública (“AAIP”) criou o “Programa de transparência e proteção de dados pessoais no uso de Inteligência Artificial” (o “Programa”) com o objetivo de promover processos de análise, regulação e fortalecimento de capacidades estatais necessárias para acompanhar o desenvolvimento e utilização da inteligência artificial (“IA”), tanto no setor público como […]
