10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos
Lippert Advogados
Por Jonathan Vallonis Botelho Em 10 de dezembro celebra-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nesta data, em 1948, foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Síncrona à comemoração, a realização da copa do mundo de futebol de 2022 no Catar suscita discussões para além do entretenimento, em razão […]
Lei nº 14.382.22 – Criação do SERP e repercussões registrais e imobiliárias relevantes
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Por Luiza Porcaro P. da Costa Convertida em lei no dia 27 de junho deste ano, a Lei nº 13.382/2022 é originária da Medida Provisória nº 1.085/2021 (“MP”), publicada em 27 de dezembro de 2021, que teve como objetivo criar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“SERP”) e alterar a Lei de Registros Públicos (Lei […]
Considerações sobre a súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho e os efeitos em relação à emenda à inicial
André Xavier, Machado & Fernandes Advogados
Por Augusto Miyasato Fogaça de Souza I. Da Prescrição e da Decadência. Segundo o Código Civil Brasileiro, violado um direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. A prescrição é a perda da pretensão. Prescrita a pretensão, não se pode exigir em juízo direito violado, tampouco invocá-lo em defesa, pois […]
PIS e COFINS: conceito de insumo e essencialidade: o caso da locação de empilhadeiras
Lippert Advogados
Por Eduardo Luis Kronbauer A matéria envolvendo o conceito de insumos, para fins de constituição de créditos referentes às Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), como meio de concretização da não-cumulatividade, é um tema recorrente em demandas administrativas e judicias. Isto ocorre por alguns motivos, dentre […]
Uma nova estratégia para marcas tridimensionais no Brasil
Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para ConJur
Por Luana Muniz de Barros Desde que as marcas tridimensionais (3D) foram introduzidas no Brasil pela Lei de Propriedade Industrial de 1996, houve relutância pelos depositantes em buscar essa forma de proteção. Na última década, desde que as marcas 3D foram aceitas no Brasil, cerca de 500 pedidos de registros de marcas 3D foram concedidos e, destes, […]
Emergência climática e ESG: o que há de concreto?
Bichara Advogados para Valor Econômico
São necessárias regras mais claras e objetivas para viabilizar a transição para uma economia de baixo carbono Por Luciana Gil e Patrícia Madanha Dias Segundo dados do 6º Relatório do Grupo de Trabalho I do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), se mantida a economia à base de carbono, projeta-se um aumento na temperatura global, […]
Campanhas, promessas e o inevitável aumento de impostos
Bichara Advogados para Brazil Journal
Por Luiz Gustavo Bichara e Murillo Allevato Se há uma certeza contratada para o próximo Presidente é a de que precisará encontrar recursos para enfrentar o aumento de gastos sociais. Como o Brasil parece incapaz de enxugar a parasitária máquina estatal (o carrapato está quase maior que a vaca), o aumento de tributos é tão […]
STJ afasta multa de 100% sobre o valor comercial de mercadorias importadas
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, a aplicação da multa de 100% sobre o valor comercial de mercadorias importadas, em caso em que se discutia o subfaturamento de operações de importação. O STJ manteve, assim, a decisão proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A […]
Novas disposições da RFB sobre o AFRMM entram em vigor
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Entrou em vigor, no dia 03/10, a Instrução Normativa da Receita Federal 2.102/2022, que atualizou as regras do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e da Taxa de Utilização do Mercante (TUM). A nova IN, publicada no dia 13/09, integra o Projeto de Consolidação de Normas da Receita Federal do Brasil e adequada […]
MPs reduzem o IRRF sobre investimentos e remessas ao exterior
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 22/09, foram publicadas duas Medidas Provisórias que estabelecem benefícios para residentes ou domiciliados no exterior que invistam no Brasil, bem como para os residentes no País que realizarem viagens para o exterior. A Medida Provisória nº 1.137/2022 reduz para zero a alíquota aplicável ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos de investimentos de beneficiários no […]
