TJSP provê recurso para autorizar o reajuste de aluguel de loja pelo IPCA, ao invés do IGP-DI | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No final do mês de dezembro, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) deu provimento ao recurso interposto pela Boardriders do Brasil Comércio de Artigos Esportivos Ltda. (“Recorrente”) e concedeu liminar para substituir o índice de referência para reajuste de aluguel do Índice Geral de Preços – Disponibilidade […]
Previdência Social completa 99 anos | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 24 de janeiro comemora-se o Dia da Previdência Social em homenagem à publicação da primeira lei sobre a matéria, Lei Eloy Chaves, de 1923. Desde então, a previdência social passou por inúmeras reformas até o atual sistema, regido pelo art. 201 da CRFB/1988 e pelas Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991. O aniversário da Lei Eloy Chaves provoca reflexões sobre […]
Criptomonedas: Ilegales Pero Funcionales | Moreno Baldivieso
Por Andre Tejerina Bolivia es uno de los cuantos países de la región que han catalogado a las criptomonedas como activos especulativos que carecen de reconocimiento como moneda de curso legal. De esta manera, la Resolución de Directorio No. 144/2020 de 15 de diciembre de 2020 emitida por el Banco Central de Bolivia (“BCB”) prohíbe […]
Giuseppe Melotti explica recurso sobre a restrição do direito ao crédito de PIS e COFINS | Bichara Advogados para JOTA
Várias questões tributárias de grande relevância para os contribuintes serão tratadas no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre de 2022. Em apenas quatro dos 19 casos tributários que podem entrar na pauta virtual listados em um relatório publicado pelo Jota, a estimativa de impacto é de R$ 647,1 bilhões nas contas […]
Confaz autoriza cobrança do diferencial de ICMS | Bichara Advogados para Valor Econômico
Convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza os Estados a cobrarem, desde o dia 1º, o diferencial de alíquotas (Difal) no comércio eletrônico. Não precisariam esperar os 90 dias da publicação (a chamada noventena) da Lei Complementar nº 190, citados na norma, que deixou os governos estaduais em dúvida de como […]
Refis pode ser incluído em MP para melhorar negociação de débito fiscal | Bichara Advogados para Estadão
Líderes do Congresso e empresariado querem regras mais vantajosas do que as que devem constar em projeto; o ministro da Economia, porém, resiste a um Refis robusto e aposta no ‘passaporte tributário’, com negociação direta e individual O governo prepara uma Medida Provisória para melhorar o instrumento de transação tributária para as empresas – quando […]
A natureza mercantil dos planos de stock options | Coimbra, Chaves & Batista Advogados para ConJur
Por Luiza Porcaro P. da Costa Não é novidade que a adoção de stock options como modelo de incentivo de longo prazo aos colaboradores tem sido cada vez mais utilizada no meio corporativo. Trata-se da outorga pela sociedade (nesse caso, a empresa empregadora) ao seu colaborador do direito de aquisição de ações daquela sociedade, por valor substancialmente inferior se comparado com o […]
STJ decide que que ex-sócio devedor solidário de CCB responde por dívida após o prazo de dois anos | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A assinatura da Cédula de Crédito Bancário – CCB na condição de devedor solidário é uma obrigação decorrente da manifestação de livre vontade do signatário, de modo que a responsabilidade pelo pagamento da dívida sujeita às normas ordinárias da legislação civil sobre a solidariedade. Foi nesse sentido que, recentemente, a Terceira Turma do Supremo Tribunal […]
Onofre Alves Batista Jr. é o novo name partner do Coimbra, Chaves & Batista Advogados | Coimbra, Chaves & Batista Advogados para Análise Editorial
Escritório marca seus dez anos de atuação com uma aposta de crescimento em nível nacional O escritório Coimbra & Chaves Advogados, admirado em mais de cinco edições consecutivas do anuário Análise Advocacia, anunciou o sócio da área tributária Onofre Alves Batista Jr. como novo name partner. Com uma trajetória que soma mais de três décadas atuando no meio jurídico público e […]
Limite de dedução do IR com vale refeição pode parar na Justiça | Bichara Advogados para Valor Econômico
O governo vai limitar a dedução do Imposto de Renda das empresas na concessão de vales refeição e alimentação. As regras publicadas recentemente no Decreto nº 10.854, e que terão validade a partir do dia 11 de dezembro, definem que apenas os valores pagos até um salário mínimo (piso nacional) poderão ser descontados da base […]
