A importância da adequação imediata à Lei Geral de Proteção de Dados | Lippert Advogados
Por Pedro Henrique Barbisan Bertuol A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) entrou em vigor em 18 de setembro deste ano, depois de uma vacatio legis de dois anos, contrariando expectativas de que pudesse ter sua vigência prorrogada novamente para o final do ano, ou mesmo para 2021. Trata-se de legislação que estabelece regras […]
Nova lei de falência | Cavalcante & Pereira Advogados Associados
Por Luana Silva Santos O presidente da República sancionou no dia 24 de dezembro, com vetos, o projeto que reforma a Lei de Recuperação Judicial e Falências e atualiza a legislação de 2005 visando dar fôlego para empresas em dificuldades financeiras. Foram apostos seis vetos, entre eles, o que permitia a suspensão da execução das […]
Nova lei de falência | Cavalcante & Pereira Advogados Associados
Por Luana Silva Santos O presidente da República sancionou no dia 24 de dezembro, com vetos, o projeto que reforma a Lei de Recuperação Judicial e Falências e atualiza a legislação de 2005 visando dar fôlego para empresas em dificuldades financeiras. Foram apostos seis vetos, entre eles, o que permitia a suspensão da execução das […]
Receita tributável e redução de dívidas na recuperação judicial | Bichara Advogados para Revista de Direito Tributário Atual
Por Thiago de Mattos Marques I. INTRODUÇÃO A concessão de prazos e condições especiais para pagamento de obrigações vencidas ou vincendas e a novação de dívidas da empresa devedora constituem relevantes meios de recuperação judicial[1] que refletem a finalidade que se visa promover com o princípio da preservação da empresa[2] de “viabilizar a superação da situação de crise […]
Receita tributável e redução de dívidas na recuperação judicial | Bichara Advogados para Revista de Direito Tributário Atual
Por Thiago de Mattos Marques I. INTRODUÇÃO A concessão de prazos e condições especiais para pagamento de obrigações vencidas ou vincendas e a novação de dívidas da empresa devedora constituem relevantes meios de recuperação judicial[1] que refletem a finalidade que se visa promover com o princípio da preservação da empresa[2] de “viabilizar a superação da situação de crise […]
Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar | Bichara Advogados para Revista de Direito Tributário Atual
Por Alexandre Teixeira Jorge INTRODUÇÃOO diferencial entre as alíquotas interna e interestadual do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é tema pouco abordado pela doutrina desde a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro, perpassando pela edição da Lei Complementar […]
Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar | Bichara Advogados para Revista de Direito Tributário Atual
Por Alexandre Teixeira Jorge INTRODUÇÃOO diferencial entre as alíquotas interna e interestadual do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é tema pouco abordado pela doutrina desde a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro, perpassando pela edição da Lei Complementar […]
Reforma em impostos deve ampliar transação tributária | Bichara Advogados para Estadão
O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aproveitar a reforma tributária para ampliar a transação tributaria – mecanismo que permite uma negociação para a solução de conflitos fiscais entre o governo e o contribuinte individualmente. Uma lei facilitando a transação tributária foi aprovada no início da pandemia da covid-19 e tem sido considerada bem-sucedida pelo […]
Alta de insumos na construção civil e revisão contratual: possibilidades jurídicas no contexto da covid-19 | Coimbra & Chaves Advogados
Por Loni Melillo Cardoso A disseminação global do novo coronavírus é, sem dúvida, a marca do ano de 2020. A declaração como pandemia pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março desse ano, é ponto de partida simbólico para uma série de desdobramentos econômicos e jurídicos. Com os ritmos da economia mundial ditados […]
Reforma em impostos deve ampliar transação tributária | Bichara Advogados para Estadão
O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aproveitar a reforma tributária para ampliar a transação tributaria – mecanismo que permite uma negociação para a solução de conflitos fiscais entre o governo e o contribuinte individualmente. Uma lei facilitando a transação tributária foi aprovada no início da pandemia da covid-19 e tem sido considerada bem-sucedida pelo […]
