A recente evolução legislativa à transação tributária | Romano Donadel
Por Dhiego de Paula Sales Em meados de 16 de outubro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 899 – conhecida como a “MP do Contribuinte Legal” – que acabou por regulamentar o instituto da transação tributária, uma das modalidades extintivas do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. […]
ICMS – Regime Especial de Fiscalização – Violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade | Lippert Advogados
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Por Fabio Luis De Luca O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (doravante apenas ICMS) possui previsão constitucional no art. 155, II, da Carta Magna de 1988, sendo regido pelo princípio da não-cumulatividade. De acordo com tal princípio, o ICMS será […]
ICMS – Regime Especial de Fiscalização – Violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade | Lippert Advogados
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Receita intima contribuintes que aderiram à repatriação | Bichara Advogados para Valor Econômico
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – o programa de repatriação – e declararam baixos valores de ativos que mantinham no exterior, têm sido notificados pela Receita Federal. O órgão suspeita que esses bens foram subavaliados para reduzir o pagamento de Imposto de Renda. Todos os casos aos quais […]
Receita intima contribuintes que aderiram à repatriação | Bichara Advogados para Valor Econômico
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – o programa de repatriação – e declararam baixos valores de ativos que mantinham no exterior, têm sido notificados pela Receita Federal. O órgão suspeita que esses bens foram subavaliados para reduzir o pagamento de Imposto de Renda. Todos os casos aos quais […]
Impossibilidade de cobrança complementar do ICMS substituição tributária pelo Estado do Rio Grande do Sul | Lippert Advogados
Por Luiz Edmundo Kielbovicz As recentes alterações promovidas pela Lei/RS n. 15.056/2017 e pelos Decretos Estaduais/RS n. 54.308/18 e n. 54.490/2019 na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, criaram a hipótese de responsabilização docontribuinte substituído pelo pagamento de complementação do ICMS devido na sistemática da substituição tributária, quando o preço praticado na […]
Impossibilidade de cobrança complementar do ICMS substituição tributária pelo Estado do Rio Grande do Sul | Lippert Advogados
Por Luiz Edmundo Kielbovicz As recentes alterações promovidas pela Lei/RS n. 15.056/2017 e pelos Decretos Estaduais/RS n. 54.308/18 e n. 54.490/2019 na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, criaram a hipótese de responsabilização docontribuinte substituído pelo pagamento de complementação do ICMS devido na sistemática da substituição tributária, quando o preço praticado na […]
Proposta de mudança de IR sobre venda de imóveis pode ter sido inspirada em projeto de Luiz Gustavo Bichara apresentado ao Congresso em 2017 | Bichara Advogados
A proposta de cobrar uma taxa pela atualização de valores de imóveis na declaração do Imposto de Renda em estudo pela equipe econômica a pedido do presidente Jair Bolsonaro, não é uma ideia nova. O plano consta de um projeto de lei apresentado em 2017 no Congresso. O texto foi redigido pelo tributarista Luiz Gustavo […]
Proposta de mudança de IR sobre venda de imóveis pode ter sido inspirada em projeto de Luiz Gustavo Bichara apresentado ao Congresso em 2017 | Bichara Advogados
A proposta de cobrar uma taxa pela atualização de valores de imóveis na declaração do Imposto de Renda em estudo pela equipe econômica a pedido do presidente Jair Bolsonaro, não é uma ideia nova. O plano consta de um projeto de lei apresentado em 2017 no Congresso. O texto foi redigido pelo tributarista Luiz Gustavo […]
A favor do contribuinte: Justiça nega incidência de IOF sobre receitas de exportação | Cerizze Cunha Teixeira
No final de dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil, contrariando o disposto no Decreto nº 6.306/2007, art. 15-B, por meio da Solução de Consulta nº 246 da COSIT, entendeu que as receitas de exportação mantidas no exterior e, posteriormente remetidas ao Brasil não mais se sujeitariam ao IOF-Câmbio, à alíquota zero. Em síntese, […]
