STJ afasta responsabilidade de acionista sem poderes de gestão em IDPJ
No julgamento da REsp 2.034.442/DF, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastou a responsabilidade pessoal de acionista para arcar com indenização devida a autor de processo decorrente de relação de consumo, no âmbito de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Para tanto, o Tribunal considerou que “a despeito de não se exigir […]
NOVEDADES EN INFRAESTRUCTURA Y PROYECTOS – Marzo – 2024
Resumen Ejecutivo Norma Contenido Fecha Llamado MOPC N° 83/2023 – Adenda N° 4 El MOPC, en el marco de la Licitación Pública Internacional (LPI) para el Proyecto de Mejoramiento de la Ruta Nacional N° 17, Tramo Vial entre Pedro Juan Caballero – Capitán Bado – Itanará – Ypejhú en los Departamentos de Amambay y Canindeyú”, ha […]
El Banco Central del Paraguay establece el Reglamento para Exportación e Importación de Divisas física
Mediante Resolución N° 06 Acta N° 02 de fecha 17 de enero del 2024 (la “Resolución”), El Directorio del Banco Central del Paraguay (“BCP”) aprobó el Reglamento de Procedimientos y Condiciones Mínimas para la realizar la Exportación o Importación de Divisas Físicas. En este sentido, la exportación o importación de divisas físicas en la República […]
Da necessidade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para as empresas de médio e grande porte
Por: Thomaz Pereira Duarte Na abertura do ano judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), opresidente do órgão, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que as grandes emédias empresas de todo o país terão noventa dias para se cadastraremvoluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça4.0, do CNJ, que centraliza as comunicações (citações, notificações e intimações)de […]
Reforma tributária: atenção redobrada na regulamentação
A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2023 representa um marco aguardado há décadas para simplificar o sistema tributário do Brasil. Os principais pontos da reforma são conhecidos: a introdução de novos tributos (IBS e CBS), que substituirão os atuais; a adoção de um regime não cumulativo; a implementação de regras uniformes […]
Autonomia coletiva e flexibilização das normas trabalhistas: um olhar sobre os cargos de confiança
A Reforma Trabalhista, promulgada pela Lei nº 13.467/2017, instaurou uma nova era nas relações de trabalho no Brasil, enfatizando a autonomia da vontade coletiva e introduzindo o princípio do “negociado sobre o legislado”. Este movimento legislativo, fundamentado no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ressalta a importância das negociações coletivas como instrumento para adaptar as normas laborais […]
Principais desenvolvimentos na área de PI no Brasil em 2023
Por: Ana Paula Affonso Brito, Maria Eduarda Junqueira, Gabriela Neves Salerno, Clarissa Jaegger, Luana Muniz de Barros e Luiz Edgard Montaury Pimenta Destaques no cenário judicial de Propriedade Intelectual durante 2023 no Brasil. i) Ações para ajustamento do prazo de vigência das patentes: o cenário após 2, 5 anos da decisão do STF Se 2022 foi […]
Igualdade salarial e transparência
Por Jorge Matsumoto e Christiana Fontenelle O cerne da questão é a busca por uma aplicação da lei que respeite o balanceamento entre a transparência salarial e a igualdade de gênero no local de trabalho, por um lado, e a proteção da privacidade dos empregados e a liberdade de gestão empresarial, por outro A implementação […]
O STF e o recreio dos professores
Por Jorge Matsumoto O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente proferiu uma decisão significativa na Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1058, que traz à tona o debate sobre a jornada de trabalho dos professores e a conceituação de “tempo à disposição” do empregador, especificamente no que tange aos intervalos conhecidos como “recreio” ou “intervalo […]
INPI divulga os maiores depositantes Brasileiros de propriedade industrial em 2023
Por Pablo Torquato O INPI divulgou o ranking com os maiores depositantes de pedidos de direitos de propriedade industrial residentes no Brasil. a) Patentes O destaque dentre os 50 maiores depositantes de pedidos de direitos de propriedade industrial residentes no Brasil ficou com as instituições de ensino que estão em 33 posições em pedidos de […]
