RFB: Incide IRRF sobre remessa ao exterior na aquisição de licença de uso de software
Coimbra, Chaves & Batista
No dia 11/04/2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Solução de Consulta Cosit nº 75, que estabelece que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final – para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software –, caracterizam-se como royalties. Portanto, tais valores estão […]
CSRF nega creditamento de Cofins sobre despesas portuárias
Coimbra, Chaves & Batista
A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF negou a tomada de créditos da Cofins sobre despesas com serviços portuários. Prevaleceu o entendimento de que as despesas portuárias não geram direito a crédito, pois são posteriores ao processo produtivo. Além disso, por voto de qualidade, o órgão colegiado negou o creditamento das […]
Imóvel alienado fiduciariamente e impenhorabilidade
Coimbra, Chaves & Batista
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.036.289/RS, firmou entendimento acerca da impenhorabilidade do bem imóvel alienado fiduciariamente em ação de execução de despesas condominiais, na qual a responsabilidade é do devedor fiduciante. O caso trata de execução ajuizada por um condomínio em face de um de seus condôminos, pela […]
RFB regulamenta o uso de seguro-garantia e fiança bancária
Coimbra, Chaves & Batista
Em 17/04, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria RFB nº 315/2023, que disciplina o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Tanto a fiança bancária quanto o seguro-garantia visam garantir os créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo, conforme […]
PLR: Informativo sobre os principais acórdãos do CARF publicados entre 2022 e 2023
Coimbra, Chaves & Batista
O Coimbra, Chaves & Batista Advogados busca acompanhar as movimentações que ocorrem na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especialmente em temas afetos às contribuições previdenciárias. Nesse informativo compartilhamos nossas impressões a respeito de alguns dos principais acórdãos publicados entre janeiro de 2022 e março de 2023 a respeito da incidência de contribuições […]
STJ: benefícios de ICMS só podem ser excluídos do lucro real se o contribuinte cumprir os requisitos legais
Coimbra, Chaves & Batista
No dia 26/04/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Tema Repetitivo nº 1.182, que trata da possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como a redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, e diferimento, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em síntese, a Corte decidiu que […]
Fiagros têm alta em emissões e captações no último mês
Coimbra, Chaves & Batista
Os Fundos de Investimentos em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) apresentaram alta nas emissões e captações realizadas em março de 2023, se comparado com os números de fevereiro desse mesmo ano, mesmo em meio à recessão que afeta diversos setores do mercado. Segundo a AMBIMA, três fundos levantaram R$ 670 milhões em ofertas públicas, o que representa […]
São Paulo exige ITCMD sobre trust envolvendo bens no exterior
Coimbra, Chaves & Batista
No dia 04/04, foi publicada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo a Resposta à Consulta nº 25.343 sobre a tributação de trust pelo ITCMD, envolvendo bens no exterior. Mesmo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de lei complementar para instituição do ITCMD sobre heranças e doações no exterior, no […]
Bolsa de Valores de Asunción elige nuevas autoridades para el periodo 2023-2024
Vouga Abogados
El 19 de abril de 2023 se realizó la Asamblea Ordinaria de Accionistas de la Bolsa de Valores y Productos de Asunción S.A., que ha designado autoridades para el periodo 2023-2024. La composición actual del directorio queda de la siguiente manera: Para más información contacte por favor a Cynthia Fatecha (cfatecha@vouga.com.py), Carlos Vouga (cvouga@vouga.com.py), Georg […]
CNV introduce cambios importantes en la regulación de mercado de valores en Paraguay
Vouga Abogados
El pasado 9 de febrero de 2023 fue emitido el nuevo Reglamento General de Mercado de Valores de Paraguay (el Nuevo Reglamento), el cual trajo consigo importantes reformas e incorporaciones que reflejan los avances en el área durante los últimos años. Además del Nuevo Reglamento, la autoridad competente, la Comisión Nacional de Valores (CNV), ha […]
